145 Questões da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras

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Mais questões que tratam da Lei Orgância de Rio das Ostras - LOM.

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57.  Até __________ antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

A) 30 dias
B) 45 dias
C) 15 dias
D) 20 dias


58. Marque F e V nas afirmativas abaixo:

(   ) É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
(   ) O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades
(   ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
(   ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração

A sequência correta é:

A) F - F - F - V
B) F - F - V - V
C) F - V- V - V
D) V - V - V - V

59. Quantas consultas públicas podem ser realizadas durante um mandato inteiro do Prefeito?

A) 4 consultas
B) 6 consultas
C) 8 consultas
D) 12 consultas

60. O Município não poderá dispender com pessoal mais do que _____________________do valor das respectivas receitas correntes.

A) 75%
B) 70%
C) 65%
D) 60%

61. Servidores Públicos de Rio Das Ostras possuem os seguintes direitos, EXCETO:

A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
B) garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável
C) salário família para os seus dependentes
D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias

62. São direitos dos servidores públicos do município de Rio das Ostras, EXCETO:

A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
B) licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei
C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos
D) redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

63. A Quantos triênios um servidor pode "ter"?

A) 8 triênios
B) 9 triênios
C) 10 triênios
D) 11 triênios

64. O servidor que completar 10 anos de serviços prestados ao municípios terá direito a licença prêmio de:

A) 6 meses
B) 4 meses
C) 3 meses
D) 9 meses

65. Um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

A) 3%
B) 4%
C) 5%
D) 10%

66. O servidor habilitado por concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao comprovar_______ anos de serviço efetivo e ininterrupto exercício.

A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 5 anos

67. O servidor será aposentado, marque a única opção INCORRETA:

A) ao 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais.
B) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
C) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

68) Município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente, dentro de ____________, contados da data do protocolo.

A) 45 dias
B) 90 dias
C) 120 dias
D) 150 dias

69. Compete Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A) propriedade predial e territorial urbana
B) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel
C) transmissão inter vivos, a qualquer título, ou por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
D) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição

70. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por __________dos membros da Câmara Municipal.

A) dois terços
B) maioria absoluta
C) maioria presente
D) três quintos

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