25 QUESTÕES DA LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS (prof. Jalles Pires)

Bom dia,

Pesquisando na Internet encontrei 25 questões sobre a Lei Orgânica de Rio das Ostras elaboradas pelo professores Jalles Pires, to postando as questões abaixo e o Gabarito está comigo para quem precisar.

Lembro também que há no BLOG duas outras Postagens que somam mais 20 Questões da LOM

Links:

1ª Postagem: http://soldosana.blogspot.com/2012/02/10-questoes-da-lei-organica-de-rio-das.html
2º Postagem: http://soldosana.blogspot.com/2012/02/20-questoes-sobre-lei-organica-de-rio.html

Bons estudos e bom Carnaval!!!

QUESTÕES DE LEI ORGÂNICA DA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/RJ ELABORADAS PELO PROFESSOR JALLES PIRES

1) O Município de Rio das Ostras é pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que
integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia,
exceto:

a) política;
b) administrativa;
c) financeira;

d) legislativa;
e) constituinte.

2) Sobre a criação de distritos no território do Município, analise as afirmativas:
I – o município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal,
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica;

II – é requisito essencial para a criação de distritos uma população no mínimo de 3% (três por cento),
e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento) do Município;
III – é requisito essencial para a criação de distritos a existência, na povoação sede, de pelo menos
50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:

a) I;

b) I e II;
c) I e III;
d) II e III;
e) I, II e III.

3) Sobre a criação de distritos no território do Município e a comprovação de atendimento das

exigências, analise as afirmativas:
I - declaração, emitida pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de
população e do número de eleitores;

II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o número de eleitores quitados
eleitoralmente;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística pela repartição fiscal do município,
certificando o número de moradias.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:
a) I;
b) II;
c) III;
d) II e III;
e) I, II e III.

4) Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas, exceto:

a) evitar-se-á tanto quanto possível formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos
exagerados;
b) dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

c) na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam
facilmente identificados e tenham condições de fixidez;
d) é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distritos de Origem;
e) as novas divisas administrativas que venham a ser criadas serão descritas trecho a trecho, salvo
para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

5) Compete ao Município, exceto:
a) legislar sobre assuntos de interesse nacional;
b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura
estadual pertinente;
e) instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.

6) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
entre outros, os seguintes serviços, exceto:
a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública e residencial privada.

7) Compete ao Município, exceto:
a) prestar, com a cooperação técnica da União, Distrito Federal e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população;

b) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
c) promover a cultura e a recreação;
d) fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
e) preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

8) Compete ao Município, exceto:
a) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

b) promover a cultura e a recreação;
c) fomentar a produção agropecuária e aviária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
d) preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
e) realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme
critérios e condições fixadas em lei municipal.

9) Compete ao Município, exceto:

a) realizar programas de apoio às práticas desportivas e psiquiátricas;
b) realizar programas de alfabetização;
c) realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes

naturais em coordenação com a União e o Estado;
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
e) elaborar e executar o plano diretor.

10) Compete ao Município executar obras, exceto:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais e estaduais.

11) Compete ao Município conceder licença para, exceto:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de
publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos proibidos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições
legais;
e) prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus.

12) Sobre os Poderes Municipais, analise as afirmações:
I - o Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
II - os Poderes são independentes e harmônicos entre si;

III - é vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:

a) I;
b) I e II;
c) I e III;

d) II e III;
e) I, II e III.

13) Sobre o Poder Legislativo, analise:
I - o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada
legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto

e secreto;
II - cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos;
III - o número de Vereadores da Câmara Municipal é de 09 (nove);
IV - O número acima poderá ser alterado mediante Emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecidos os
limites estabelecidos no artigo 29 , inciso IV, letra “a” da Constituição Federal, que deverá ser
aprovado até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições municipais.

Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:
a) I e II;
b) I e III;

c) I, II e III;
d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV.

14) Ainda sobre o Poder Legislativo, analise:
I - a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano

da legislatura, para posse de seus membros;
II - sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na
hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão
compromisso e tomarão posse;:
III - prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a
chamada nominal de cada Vereador, que declarará;
IV - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens,
repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata
e divulgadas para o conhecimento público.

Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:
a) I e II;
b) I e III;

c) I, II e III;
d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV.

15) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município. No que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal

e estadual, notadamente no que diz respeito, exceto:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os

monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município e do Estado;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

16) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município. No que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito, exceto:

a) ao incentivo à indústria e ao comércio;
b) à criação de distritos industriais;
c) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

d) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de
saneamento básico;
e) ao combate às causas da pobreza e riqueza e aos fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;

17) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do

Município. No que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito, exceto:
a) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
b) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
c) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-
estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
d) ao uso e armazenamentos dos agrotóxicos e armamentos, seus componentes e afins;
e) às políticas públicas do Município;

18) Cabe à Câmara Municipal, exceto:
a) tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

b) orçamento anual, bianual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
c) obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios
de pagamento;
d) concessão de auxílios e subvenções;
e) concessão de direito de serviços públicos.

19) Sobre as sessões legislativas, analise:
I - a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de

dezembro, independentemente de convocação;
II - as reuniões marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;
III - a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas,
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei
Orgânica e na legislação específica;
IV - as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:

a) I e II;
b) I e III;
c) I, II e III;

d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV.

20) Sobre o vereador que seja servidor público, analise:
I - investido do mandato, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela remuneração;

II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais;
IV - o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é removível de ofício pelo
tempo de duração de seu mandato.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:
a) I e II;
b) I e III;
c) I, II e III;
d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV.

21) Sobre o Poder Executivo, analise:
I - o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas;

II - o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição
direta, em sufrágio universal e secreto;
III - o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de fevereiro do ano subsequente à eleição,
em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária
competente;
IV - se até o dia 15 (quinze) de janeiro o prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:

a) I e II;
b) I e III;
c) I, II e III;

d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV.

22) Sobre o Poder Executivo, analise:
I - enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste, o presidente da Assembleia Legislativa;

II - no ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de
seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o
conhecimento público.
III - o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local,
auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos
de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Marque a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras:
a) I;
b) I e II;

c) I e III;
d) II e III;
e) I, II e III.

23) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda mandato, exceto:
a) firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades

de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo
quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível
ad-nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
c) ser titular de mais de um mandato eletivo;
d) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
celebrado com Município ou nela exercer função remunerada;
e) manter residência no Município.

24) Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
a) representar o Município em juízo e fora dele;

b) exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores;
c) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
e) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

25) Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
a) enviar à Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
b) editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
c) dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

d) remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
e) prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes

ao exercício anterior.