20 Questões sobre a Lei Orgânica de Rio das Ostras

Mais 10 questões, as outras 10 estão no link:

http://soldosana.blogspot.com/2012/02/10-questoes-da-lei-organica-de-rio-das.html

11. É competência da Câmara, marque a única opção INCORRETA:

A) autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;
B) conceder licença ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
C) processar e julgar o Prefeito, na forma desta Lei Orgânica;
D) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;


12. A aprovação de conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município necessita de aprovação na Câmara de:

A) 2/3 de seus vereadores
B) 1/2 mais um voto dos vereadores
C) 2/5 dos vereadores
D) 3/5 dos vereadores

13. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ________, a partir de ______________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

A) 60 dias - 15 de fevereiro
B) 30 dias - 15 de abril
C) 60 dias - 15 de abril
D) 30 dias - 15 de fevereiro

14. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade, podendo este contestar.  Para fundamentar sua reclamação o cidadão deverá protocolar 4 vias da reclamação no protocolo da Câmara e terão a seguinte destinação.  Faça a relação correta:

(1) 1ª via
(2) 2ª via
(3) 3ª via
(4) 4ª via

(   ) será arquivada na Câmara Municipal
(   ) deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e a apreciação
(   ) deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício
(   ) se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

A sequência correta é:

A) 4 - 3 - 2 - 1
B) 1 - 2 - 4 - 3
C) 1 - 3 - 2 - 4
D) 4 - 2 - 1 - 3

15. Marque a opção INCORRETA:

A) A remuneração do Prefeito, e do Vice-Prefeito será fixada por decreto legislativo e a dos Vereadores por resolução
B) A remuneração do Prefeito será composta de subsídios, verba de representação e gratificação.
C) A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal
D) remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa de 40% (quarenta por cento) e parte variável de 60%(sessenta por cento)

16. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, que podem ter no máximo:

A) 4 sessões mensais
B) 6 sessões mensais
C) 8 sessões mensais
D) 10 sessões mensais

17. A verba de representação dos Presidentes das Comissões Permanentes, não poderá exceder a ____ (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara Municipal.

A) 60%
B) 65%
C) 70%
D) 80%

18. As verbas de representação são consideradas como:

A) indenizatórias
B) representativas
C) salariais
D) justificáveis

19. O mandato da Mesa será de __________, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente:

A) dois anos
B) três anos
C) quatro anos
D) cinco anos

20. Nas eleições da Mesa Diretora em caso de empate:

A) Haverá nova eleição, convocada no dia seguinte.
B) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente de mais idade
C) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente de menor idade
D) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente com mais votos na eleição

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