33 Questões do Regimento Interno da Câmara de Macaé

Pessoal,

Conforme disse, posto agora as primeiras 33 questões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé.  Aproveitei as Questões que preparei de LOM e que estão do BLOG e separei essas que eram exclusivamente da Câmara.

Não vou postar o Gabarito pois a intenção é fazê-los estudar!!!  Se quiser o Gabarito solicite pelo BLOg ou por e-mail.  Não esqueça de deixar seu e-mail para que eu possa responder, ok?

Aos críticos de plantão, se houver erro, peço que me avise....

ÓTIMO CARNAVAL!!!

QUESTÕES DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

1. Com a construção da nova sede da Câmara Municipal o prédio da Praça Gê Sardemberg será destinado:

A) Ao Poder Executivo Municipal

B) A Fundação Macaé de Cultura
C) Devolvido ao Estado do Rio de Janeiro
D) A criação de um Centro de Memória do Poder Legislativo e Executivo

2. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Macaé, composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, na forma da Constituição Federal. É correto afirmar sobre o parágrafo único deste artigo:

A) Cada legislatura terá a duração de 5 (cinco) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos

B) Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (três) períodos
C)Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos
D)Cada legislatura terá a duração de 5 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (dois) períodos

3. São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, exceto:

A) Idade mínima de 21 anos.

B) Alistamento eleitoral.
C) Domicílio eleitoral na circunscrição.
D) Ser alfabetizado

4. Quanto ao calendário de reuniões é correto afirmar que:

A) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.

B) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município ou em municípios próximos, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.
D) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

5. É correto afirmar que:

A) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme seu Regimento Interno.

B) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes e festivas, conforme seu Regimento Interno.

C) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.

D) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e festivas conforme seu Regimento Interno.

6. Quanto às votações é correto afirmar que:

A) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos em 2/3, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

B) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente qualquer quantidade de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

C) As decisões da Câmara serão tomadas por 60% de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

D) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

7. Considerar-se-á presente o vereador:

I - que assinar o Livro de Presenças

II - participar da Ordem do Dia

III - participar dos trabalhos do Plenário, discursando

IV - participar das votações

Estão corretas as afirmativas:

A) ( ) I, II e III

B) ( ) I, II e IV

C) ( ) I, II, III e IV

D) ( ) II, III e IV

8. A reunião de posse dos vereadores, Prefeito e vice-prefeito ocorrerá:

A) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 2 de janeiro, às 14:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 22:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 31 de dezembro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

9. No ato de posse os vereadores prestam um compromisso, que segue abaixo:

“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A ______________________, A LEI ____________ DO MUNICÍPIO E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE __________”.

A palavra que melhor completa a frase é:

A) Constituição, Eleitoral e Macaé

B) Constituição, Orgânica e Macaé

C) Lei Orgânica, Eleitoral e Macaé

D) Constituição, Orgânica e todo Estado

10. O vereador que não tomar passe na sessão prevista. Marque a opção CORRETA:

A) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias após a sessão prevista de posse.

B) Deverá fazê-lo dentro de 30 dias do início do funcionamento normal da Câmara.

C) Deverá apresentar atestado médico para ter direito a posse.

D) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara.

11. No ato de posse, que vereador assume a Presidência para conduzir o processo da escolha da Mesa Diretora da Câmara.

A) O Vereador mais votado

B) O Vereador mais novo

C) O Vereador que mais vezes foi eleito

D) O Vereador mais velho

12. A Eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé precisa ocorrer:

A) Em reuniões convocadas pelo Vereador mais velho, diariamente, até que seja eleita.

B) Até o início da Legislatura

C) Em reuniões convocadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

D) A Câmara poderá ficar sem presidente.

13. O Presidente da Câmara terá mandato de:

A) Quatro Anos

B) Dois Anos

c) Três Anos

D) Um Ano

14. A Mesa Diretora da Câmara é composta de:

A) Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro

B) Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro

C) Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário

D) Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro e seus suplentes

15. Em relação à eleição das comissões permanentes, é correto afirmar que:

A) será realizada anualmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

B) será realizada semestralmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

C) será realizada bianualmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

D) será realizada anualmente na primeira reunião da sessão legislativa, não sendo permitida a reeleição de seus membros.

16. As Comissões da Câmara serão:

A) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

B) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, públicas e privadas e previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

C) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

D) Permanentes, Especiais, Representativa e Processante públicas e privadas, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

17. Quantas Comissões Especiais podem funcionar concomitantemente, alvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara?

A) Três Comissões

B) Quatro Comissões

C) Cinco Comissões

D) Duas Comissões

18. A indicação de líder e vice-líder será feita em documento subscrito pelo:

A) Presidente ou Secretário Geral do Partido

B) Apenas pelo Presidente do Partido

C) Apenas pelo Secretário geral do Partido

D) Vereador(es) do Partido

19. Poderão comparecer perante o Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e distribuir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com seu serviço administrativo:

A) Os Secretários do Município, o Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.

B) Os Secretários do Município, o Procurador Geral e o Chefe de Gabinete do Prefeito.

C) Os Secretários do Município, o Procurador Geral e o Prefeito.

D) O Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.

20. Compete a Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:

I - promulgar esta Lei Orgânica, o Estatuto do Servidor e suas Disposições Transitórias;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

III - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

IV- contratar funcionários mediante concurso público e assessorias especiais.

Estão corretas as afirmações:

A) I, II e III

B) II, III e IV

C) II e III

D) III e IV

21. São competências das Comissões da Câmara:

I - realizar audiência pública com os membros da comunidade com autorização do Presidente da Câmara

II - convocar os auxiliares do Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições

III - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

IV - apreciar programa de obras e planos municipais de desenvolvimento, sobre eles emitindo parecer.

Está Incorreta a Afirmação:

A) IV

B) III

C) II

D) I

22. Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e Lei Orgânica;

III - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou

Ato Municipal

IV - solicitar, por decisão de 2\3 (dois terços) da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na Estadual

Está incorreta a opção

A) I

B) II

C) III

D) IV

23. É competência da Câmara Municipal de Macaé: marque a única opção INCORRETA:

A) delimitar o perímetro urbano

B) aprovar o Plano Diretor

C) autorizar a concessão de auxílios e subvenções

D) impedir a alienação, permuta ou venda de bens imóveis do município

24. É de competência da Câmara Municipal de Macaé: marque a opção CORRETA:

A) fiscalizar a criação de cargos públicos

B) dar férias de 2 meses ao Prefeito e vice-prefeito em razão da complexidade da função

C) autorizar a transferência temporária da sede do governo municipal.

D) cria isenções e anistias de tributos municipais

25. Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: Marque a ÚNICA OPÇÃO CORRETA:

A) Eleger a mesa diretora

B) Tomar e julgar as contas do Prefeito, tendo para isso 180 dias

C) Decreta a prisão do Prefeito, Vereadores e Secretários

D) Decreta a perda do mandato do Prefeito, Secretários e Vereadores.

26. Os vereadores são invioláveis quando do exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas:

A) opiniões, atos, palavras e votos

B) ações, atos, gestos e votos

C) opiniões, atos e palavras

D) ações, atos, palavras, votos e moradia

27. É vedado ao vereador, desde a expedição do Diploma:

I - firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;

II - aceitar cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do Município, salvo quando o for através de concurso público;

Marque a opção CORRETA:

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) Ambas as afirmativas estão corretas

D) Ambas as afirmativas estão incorretas

28. Na Câmara Municipal qual é fração de vereadores necessária para a cassação do mandato de outro vereador.

A) ¼

B) 2/3

C) ¾

D) Metade, mais um voto

29. O prazo mínimo e máximo de licença, sem remuneração, de interesse particular, para um vereador é:

A) 30 dias e 180 dias

B) 60 dias e 150 dias

C) 30 dias e 120 dias

D) 60 dias e 90 dias

30. O Vereador quando em função de Secretário Municipal será considerado:

A) Cedido

B) Afastado

C) Demitido

D) Licenciado

31. Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de licença ou vaga, pois mais de ___ dias: A palavra/numeral que completa corretamente a frase é:

A) 60 dias

B) 30 dias

C) 90 dias

D) 120 dias

32. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de _____ dias, contado da data da convocação, salvo motivo justo, que, aceito pela Câmara, prorrogará o prazo. Complete:

A) 10 dias

B) 15 dias

C) 20 dias

D) 30 dias

33. O Processo Legislativo Municipal compreenderá a elaboração de:

I - emendas a esta Lei Orgânica

II - leis ordinárias;

III - leis complementares;

IV - leis delegadas;

V – resoluções;

VI – decretos

VII – Atos legislativos

Estão incorretos os itens:

A) I e VI

B) II e V

C) IV e VI

D) VI e VII