Estou finalizando aqui as Postagens para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. São 115 Questões que abordam as Questões relativas ao conteúdo Programático da Câmara Municipal de Macaé.
Abração
88. Marque a única opção CORRETA:
A) Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter administrativo de competência privativa da Prefeitura, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos.
B) Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter político ou administrativo de competência privativa da Prefeitura, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos.C) Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter político ou administrativo de competência privativa da Câmara, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos.
D) Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter geral e amplo de competência privativa da Câmara, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos.
89. Quanto às emendas à Lei Orgânica Municipal é INCORRETO afirmar:
A) A LOM poderá ser emendada se a proposta tiver cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município.
B) A LOM poderá emendado por proposta do Prefeito MunicipalC) Por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
D) por decisão do Promotor Público da Cidade de Macaé
90. A proposta de emenda popular à Lei Orgânica: Deverá ter a assinatura, o nome legível, o número ____________________ de cada signatário
A) RG
B) CPFC) Título de Eleitor
D) RG e CPF
91. A proposta de emenda popular à Lei Orgânica deverá ser votada em até:
A) 20 dias
B) 30 diasC) 45 dias
D) 60 dias
92. A iniciativa as Leis caberá, EXCETO:
A) A qualquer Vereador
B) A qualquer Comissão da Câmara
C) A qualquer Cidadão
D) Ao Prefeito Municipal
93. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre, EXCETO:
A) Criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquicas, ou aumento de sua remuneração.
B) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da administração pública.C) Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
D) Que versem sobre a Política Municipal de Valorização do Judiciário
94. Marque a opção INCORRETA:
A) Denomina-se subemenda a proposição que visa modificar outra emenda.
B) Somente as Comissões Permanentes, competentes para apreciarem a matéria, poderão apresentar subemendas.C) Emendas são proposições acessórias que visam modificar a principal.
D) Serão aceitos projetos de emenda que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal.
95. Os artigos, parágrafos, incisos e alíneas de uma proposição poderão receber emendas:
A) Supressivas, Substitutivas e Modificativas e Aditivas
B) Supressivas, Substitutivas e Modificativas
C) Exclusivas, Modificativas e Substitutivas
D) Substitutivas, Supressivas e Aditivas
96. As indicações, redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos, serão, após sua leitura no
Expediente, enviadas pôr meio de ofício, a quem de direito:
A) após deliberação e aprovação do plenário
B) independentemente de deliberação do PlenárioC) após aprovação do Presidente da Câmara
D) após aprovação da maioria do Plenário
97. Serão escritos e decididos pelo Presidente da Mesa os requerimentos que solicitarem, EXCETO:
A) Destaque de matéria para votação
B) Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da CâmaraC) Renúncia de Membro da Mesa
D) Juntada ou desentranhamento de documento em processo
98. Serão verbais e decididos pelo Plenário, sem decisão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem, EXCETO:
A) Votação por determinado processo, desde que permitido pelo Regimento
B) Dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia quando não obrigatóriaC) Retirada de proposição após ter sido dado parecer por qualquer Comissão
D) Votos de pesar
99. Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a, EXCETO:
A) Convocação do Prefeito, de Secretários ou de dirigentes de órgão públicos municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário
B) Criação de Comissões, exceto as Permanentes e a Representativa
C) Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais ou de Entidades particulares;
D) Retirada de proposição após ter sido dado parecer por qualquer Comissão
100. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:
A) os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
B) os projetos de lei orçamentária anual e do plano plurianual
C) do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
D) os projetos de lei orçamentária anual
101. O projeto de lei orçamentária anual, para o exercício financeiro seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara, até o dia _____________do ano que o proceder
A) 15 de outubro
B) 20 de outubro
C) 15 de novembro
D) 20 de novembro
102. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara propondo modificação nos projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, somente: Marque a Opção CORRETA.
A) enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta.
B) se o plenário aprovarC) se o presidente aprovar
D) se 1/3 do plenário aprovar
103. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser votado e enviado ao Prefeito, para sanção, no máximo até _______________ de cada ano.
A) 15 de outubro
B) 15 de novembroC) 10 de dezembro
D) 15 de dezembro
104. Qual é o prazo que a Secretaria da Câmara tem para providenciar cópia do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para os vereadores que solicitarem:
A) 48 horas
B) 72 horas
C) 96 horas
D) 24 horas
105. Se o convocado for o Prefeito Municipal, o Presidente da Mesa, convidá-lo-á, antes de iniciar-se sessão, para sentar-se
A) a sua esquerda
B) a sua direitaC) no plenário
D) na mesa
106. Quando convocado pela Câmara o prefeito tem prazo de ______ para comparecer.
A) 30 dias
B) 20 diasC) 10 dias
D) 05 dias
107. Cada vereador inscrito para inquirir o Prefeito poderá lhe fazer:
A) Duas perguntas
B) três perguntas
C) quatro perguntas
D) cinco perguntas
108. Se o Prefeito recusar-se a comparecer à Câmara quando devidamente convocado, deverá a Câmara
A) abrir CPI para apurar os fatos
B) deliberar juntamente com a Câmara por sua cassação imediata
C) processá-lo por infração político-administrativa, para efeito de cassação do Mandato.
D) deliberar juntamente com a Câmara por sua cassação imediata garantindo ao Prefeito amplo direito de defesa.
109. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra, EXCETO:
A) A autonomia e o livre exercício do Poder Executivo
B) A probidade administrativaC) A Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município
D) O cumprimento das leis e das ordens ou decisões judiciais
110. É assegurado ao Vereador, entre outros direitos, os seguintes. EXCETO:
A) Apresentar proposições sobre matérias de interesse do Município, exceto sobre as de iniciativa privativa do Prefeito.
B) Licenciar-se por motivo de doença, ou, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, por não mais de cento e oitenta dias por sessão legislativa
C) Participar das discussões e votações das proposições submetidas a apreciação do Plenário, salvo se estiver impedido.
D) Exercer cargo de Secretário Municipal, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato de Vereador
111. Sempre que o Vereador Cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente, tomará uma das seguintes providências, conforme a gravidade dos fatos, EXCETO:
A) Advertência em Plenário
B) Cassação da palavra do VotoC) Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência
D) Proposta de cassação de mandato, na forma do Regimento
112. Nos recessos da Câmara, a remuneração dos Vereadores será:
A) proporcional
B) integralC) total
D) especial
113. O valor da diária, paga ao vereador em viagem oficial e que dure mais de uma dia será fixado por:
A) suficiente para pagamento de hotel de classificação baixa.
B) suficiente para pagamento de hotel de classificação média.C) suficiente para pagamento de hotel de classificação alta.
D) suficiente para pagamento de hotel de classificação luxo.
114. Quem é o Vereador que aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé?
A) José Carlos Crespo
B) Theodomiro Bitterncourt FilhoC) Paulo Antunes
D) Maxwell Vaz
115. Você gostou das questões?
C) Odiei
D) Valeuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu
GABARITO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MACAÉ
01)D 02)C 03)A 04)D 05)A 06)D 07)B
08)A 09)B 10)D 11)D 12)A 13)B 14)C 15)A 16)C 17)A 18)A 19)B 20)C 21)D
22)B 23)D 24)C 25)A 26)A 27)C 28)B
29)C 30)D 31)C 32)B 33)D 34)A 35)B
36)D 37)A 38)D 39)C 40)D 41)A 42)B
43)B 44)C 45)D 46)D 47)C 48)A 49)B
50)D 51)A 52)A 53)C 54)D 55)D 56)B
57)A 58)C 59)B 60)A 61)C 62)C 63)D
64)A 65)D 66)C 67)A 68)A 69)C 70)A
71)B 72)A 73)D 74)C 75)A 76)C 77)A
78)D 79)A 80)D 81)C 82)A 83)A 84)C
85)D 86)C 87)B 88)C 89)D 90)C 91)D
92)C 93)D 94)D 95)A 96)B 97)A 98)D
99)D 100)A 101)B 102)A 103)D 104)A 105)A
106)A 107)D 108)C 109)A 110)B 111)B 112)B
113)B 114)C 115)ABCD
Sim, eu gostei das questões sim!!! ajudaram bastante!!! muito obrigada!!!!
ResponderExcluirsol,bom dia! estou precisando de simulado de lei organica de Campos dos goytacazes si puder me ajudar envie para mim por favor. lu.andrades@yahoo.com.br
ResponderExcluirobrigado.