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21. Compete à Mesa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, EXCETO:

A) enviar ao Prefeito Municipal, até o fim do primeiro semestre, as contas do exercício anterior;

B) propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;

C) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara

D) Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo.

22. A sessão legislativa anual desenvolve-se:

A) de 15 de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

B) de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

C) de 1º de fevereiro a 15 de julho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

D) de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

23. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões:

A) ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas

B) ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas

C) ordinárias, extraordinárias, solenes e festivas

D) ordinárias, extraordinárias, convocatórias e secretas

24. Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local e sob decisão:

A) do Colegiado de Vereadores

B) prefeito Municipal

C) Presidente da Câmara

D) Vereadores

25. Para abertura da sessão da Câmara é necessário:

A) 2/5 dos membros

B) 1/3 dos membros

C) maioria dos membros

D) metade dos membros

26. Marque F e V para as afirmativas abaixo:

(   ) O prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara reúna-se extraordinariamente.

(   ) Na sessão legislativa extraordinária poderão apreciadas matérias de relevante interesse público.

(   ) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros

(   ) O Presidente da Câmara sozinho não tem competência de convocar a Câmara extraordináriamente.

A sequência correta é:

A) V - F - V - F

B) V - F - F - F

C) F - V - V - F

D) V - F - F - V

27. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

A) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

B) solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão

C) elaborar junto à Prefeitura Municipal a proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução

D) convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições

28. É correto afirmar que as comissões especiais de inquérito:

A) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros

B) serão criadas pela Câmara mediante requerimento da maioria de seus membros

C) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 2/5 de seus membros

D) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um quarto de seus membros

29. Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

A) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno

B) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas

C) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade

D) substituir o Vice-Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças

30. Ao Secretário compete, EXCETO:

A) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão

B) fazer a chamada dos Vereadores

C) fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos

D) acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura

31. Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e _________________ no exercício do mandato e na _____________________ do Município.

A) inviolabilidade / opiniões / circunscrição

B) inviolabilidade / votos / circunscrição

C) respeito / votos / área

D) respeito / opiniões / circunscrição

32. Todos os cidadãos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo de __________ dias, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas municipais.

A) 5 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 20 dias

Postagens de Rio das Ostras:

LOM de RO – Questões de 01 a 10:

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LOM de RO – Questões de 11 a 20:

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LOM de RO – 25 Questões Professor Jalles Pires:

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Simulado Nº 01

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Simulado Nº 02

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Simulado Nº 03

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Simulado Nº 04

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