70 Questões sobre a Lei Orgânica de Búzios - 4ª Postagem

Acabou a folga! 

Depois de 10 dias, 8 estados, 432 litros de gasolina e 76h ao volante cheguei em casa (vou fazer uma postagem sobre a viagem)

Segue abaixo mais 25 questões NOVAS da LOM de BÚZIOS!  Amanhã posto mais, falta pouco pra terminar a LEI.  Queria tb publicar sobre o Código Tributário mas naum sei se vou conseguir!

46. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito no município de Búzios é necessário possuir:

A) 18 anos

B) 21 anos
C) 24 anos
D) 36 anos


47.  Marque a opção INCORRETA:

A) A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada

B) Somente por decreto específico serão criadas autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista, e fundações mantidas pelo Poder Público
C) Haverá responsabilidade administrativa dos órgãos de direção, quando os órgãos e entidades de execução descumprirem os critérios e normas gerais referidos no parágrafo anterior
D) Cabe aos órgãos de direção o estabelecimento dos critérios e normas que serão observados pelos órgãos e entidades públicas e privadas incumbidos da execução, de acordo com o previsto em lei.

48. Os órgãos integrantes da administração direta são de, EXCETO:

A) direção e assessoramento superior

B) direção e assessoramento intermediário
C) direção e assessoramento básico
D) execução

49. Constituem a administração indireta:

A) as autarquias

B) empresas públicas
C) sociedades de economia mista criadas por lei
D) associações privadas, sem fins lucrativos, que realizem atividades de utilidade pública

50. Não se constitui como princípios dos órgãos dos poderes municipais:

A) legalidade
B) transparência
C) impessoalidade,
D) moralidade,

51. Coloque V ou F:

(   ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita mediante decreto

(   ) Os atos dos Secretários serão formalizados em resoluções
(   ) As decisões dos órgãos colegiados da administração municipal terão a forma de deliberação
(   ) Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma que lhes for atribuída pelo regimento interno

A) V – V – V – V

B) V – V – V – F
C) V – V – F – F
D) F – F – F – F

52. Marque a opção INCORRETA:

A) Nenhum ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação

B) A publicação das leis e dos atos municipais se dará no Diário Oficial do Município
C) A contratação de órgão de imprensa para a publicação das leis e atos municipais será precedida de carta convite
D) É vedada a veiculação, com recursos públicos, de propaganda dos órgãos da administração municipal que implique promoção pessoal de ocupantes de cargo de qualquer hierarquia

53) Aos Servidores Municipais ficam assegurados, os seguintes direitos, EXCETO:

A) salário-família para os seus dependentes

B) incidência de gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos, nos termos que a Lei dispuser
C) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias
D) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

54) Aos Servidores Municipais ficam assegurados, os seguintes direitos, EXCETO:

A) licença-paternidade de 5 dias

B) indenização em caso de acidente de trabalho
C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
D) licença especial para aleitamento materno

55) Marque a opção INCORRETA:

A) O servidor público de Búzios tem direito a vale transporte

B) tendo um filho portador de necessidades especiais o servidor poderá requerer diminuição de 50% de sua carga horária de trabalho
C) plano de carreira, a ser elaborado pela administração pública
D) ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano

56) O pagamento dos Servidores do Município será feito:

A) impreterivelmente, até o último dia útil do mês

B) impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês
C) impreterivelmente, até o 10ª dia útil do mês
D) impreterivelmente, até o dia 6 de cada mês

57) Os regulamentos de concursos públicos observarão o seguinte, marque a opção INCORRETA:

A) fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego

B) previsão de exames de saúde e de testes de capacitação física necessária ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego
C) vinculação da nomeação dos aprovados à ordem de inscrição
D) verificações concernentes à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica

58) O Servidor municipal, perderá o cargo por falta de _________ consecutivos ao serviço sem justificativa, sendo-lhe assegurado ampla defesa nos termos deste Capítulo

A) 45 dias

B) 30 dias
C) 15 dias
D) N.O.A

59) O Quadro de Servidores Públicos da administração direta e indireta municipal não poderá ser superior a sete por cento do eleitorado do Município.

A) 7%

B) 6%
C) 5%
D) 4%

60) Os profissionais do magistério público admitidos através de concurso fica assegurado concurso de remoção ___________________

A) semestralmente
B) anualmente
C) de dois em dois anos
D) de três em três anos

61) A despesa com pessoal ativo não poderá exceder a _______________ do orçamento municipal.

A) 60%

B) 50%
C) 40%
D) 30%

62. Nenhuma obra ou serviço do Município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá:

I - sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade;

II - o projeto e o orçamento de custos para sua execução;
III - os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados
IV - prévia disponibilidade dos recursos orçamentários

Está INCORRETO o item:

A) I
B) II
C) III
D) IV

63. Constituem recursos financeiros do Município, EXCETO:

A) as multas decorrentes do exercício do poder de polícia

B) as receitas de seus serviços
C) as receitas provenientes do Imposto de Renda de seus munícipes
D) as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens

64. Marque a opção INCORRETA:

A) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades para a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B) A lei que instituir o orçamento plurianual de investimentos estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada
C) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
D) O orçamento plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual integram processo continuo de planejamento e não deverão prever a dotação de recursos por localidade ou bairro utilizando critérios de população e indicadores de condições de saúde, saneamento básico, transporte e habitação

65. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia ___ de cada mês.

A) 15

B) 10
C) 05
D) 30

66. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal até _____________ do ano anterior ao exercício a que se refere.

A) 30 de outubro

B) 30 de setembro
C) 15 de outubro
D) 15 de setembro

67. O sistema tributário do Município é regulamentado pelas:

A) Constituição da República, pela Lei Orgânica e por leis complementares e ordinárias

B) Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro e por leis complementares e ordinárias
C) Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por leis complementares e ordinárias
D) Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Orgânica e por leis complementares e ordinárias

68. Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo princípio da _______________ e pela utilização dos mecanismos tributários como instrumento de ________________.

A) isonomia fiscal / realização fiscal

B) eficácia fiscal / realização judicial
C) justiça fiscal / realização social
D) moralidade fiscal / eficiência plena

69. São tributos municipais, EXCETO:

A) Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos

B) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
C) Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, inclusive óleo diesel
D) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações

70. Marque a opção INCORRETA:

A) O Município exercerá, na forma da lei e no âmbito da sua competência, as funções normativas, de fiscalização e de orientação atividades econômicas, que serão preferencialmente exercidas pela iniciativa privada

B) O Município não subvencionará nem beneficiará com isenção ou redução de impostos, taxas, tarifas ou quaisquer outras vantagens a entidades ou atividades privadas exceto as expressamente previstas na constituição da República ou aquelas criadas por lei municipal
C) Os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo de três anos, podendo ser prorrogados até um máximo de vinte anos
D) Município dará prioridade ao desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam maiores.

O GABARITO ESTÁ NO LINK DE SEMPRE!!!!