20 Questões sobre a Lei Orgânica de Campos dos Goytacazes

Quem promete TEM QUE CUMPRIR!!! (Postei mais 10 abaixo, são 20 Questões)

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LEI ORGÂNICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

1. A criação, organização e supressão de distritos compete ao ________________________

A) Governo do Estado
B) Município
C) Governo Federal
D) N.D.A.


2. O Município de Campos dos Goytacazes, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia __________________________________________________

A) administrativa, judiciária e financeira
B) política, administrativa, judiciária e financeira
C) política e administrativa
D) política, administrativa e financeira

3. São Símbolos do Município de Duque de Caxias:

A) a Bandeira, o Hino e o brasão

B) a Bandeira de Duque de Caxias, o Brasão e o Hino
C) a Bandeira, o Hino, o Brasão e os Emblemas Municipais
D) a Bandeira e o Hino

4. O mandato dos vereadores é de:

A) quatro anos
B) dois anos prorrogáveis por mais dois
C) três anos
D) cinco anos

5. É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito preste as informações e encaminhe os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

A) 10

B) 15
C) 20
D) 30

6. Os Vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado pelo povo, entre os presentes, qualquer que seja o número desses.

A) 1º de janeiro - mais votado pelo povo
B) 1º de janeiro - mais velho
C) 2 de janeiro - mais votado pelo povo
D) 2 de janeiro - mais velho

7. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa:

A) à quarta parte das sessões ordinárias da Casa

B) à terça parte das sessões extraordinárias da Casa
C) à terça parte das sessões da Casa
D) à terça parte das sessões ordinárias da Casa

8. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de:

A) 60 dias
B) 90 dias
C) 120 dias
D) 180 dias

9. Em caso de vaga de vereador e não havendo suplentes, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

A) 48 horas
B) 72 horas
C) 24 horas
D) 96 horas

10. Na eleição da mesa diretora em caso de empate:

A) ter-se-á por eleito o mais votado pelo povo
B) procede-se nova eleição
C) convoca-se para o dia seguinte nova eleição
D) convoca-se para na próxima sessão diária escrutine-se nova eleição

11. O vencimento do funcionário legislativo não poderá ser superior à remuneração do ____________.

A) Presidente da Câmara

B) Vereador
C) Prefeito
D) Secretário Municipal

12. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete, EXCETO:

A) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais

B) apresentar ao Plenário, até o último dia útil de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
C) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno
D) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal

13. O Presidente da Câmara, ou seu substituto no exercício da Presidência da Sessão, não terá voto:

A) na votação sobre o Lei de Diretrizes Orçamentárias

B) na eleição da Mesa
C) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
D) quando houver empate em qualquer votação no Plenário

14. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolve-se:

A) de 15 (quinze) de março a 30 (trinta) de junho e de primeiro de agosto a 10 (dez) de dezembro.

B) de 15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de primeiro de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
C) de 20 (vinte) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de primeiro de agosto a 20 (vinte) de dezembro.
D) de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de primeiro de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

15. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de:

A) no mínimo, 50% dos seus membros

B) no mínimo, 40% dos seus membros
C) no mínimo, 60% dos seus membros
D) no mínimo, 75% dos seus membros

16. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que:

A) assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações

B) assinar o livro de presença
C) assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia
D) participar dos trabalhos e das votações

17. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, e serão criadas mediante requerimento de ______________ dos membros do Legislativo:

A) 1/3

B) 2/3
C) 3/5
D) 2/4

18. É fixado em ________________, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados.

A) 15 (quinze) dias

B) 20 (vinte) dias
C) 30 (trinta) dias
D) 45 (quarenta e cinco) dias

19. O processo legislativo compreende, EXCETO:

A) leis complementares

B) leis ordinárias
C) leis delegadas
D) decretos legislativos

20. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em __________, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________  dos membros da Câmara Municipal.

A) dois turnos – 1/3

B) dois turnos – 2/3
C) turno único – 2/3
D) dois turnos – 1/3