TODAS AS QUESTÕES DE LOM DE CASIMIRO - +130 - PROFESSOR JEAN

Aproveite galerinha, posto abaixo tds as questões de LOM organizadas pelo professor Jean.

Dicas:

Lei primeiro a LOM inteira, pegue os simulados, resolva-os e depois procure pela resposta correta na própria LOM, corrigindo suas questões.  Por fim, para cofirmar vá no final desta Postagem e pegue o gabarito e consulte.

Não adianta apenas pegar o gabarito e fazer as questões.

Quer mais dicas de como passar em concurso público?

Leia minhas primeiras postagens no BLOG, encontrará bons tutorias de como estudar, como se preparar, como prever o que vai cair,....

ATENÇÃO:  OS SIMULADOS VÃO DO 3 ao 18

 

Simulado 3

 

1 -           Marque a incorreta :

I - os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros a que preencham

os requisitos estabelecidos em lei.

II - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso

público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações e exoneração.

III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se,

entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência pôr cinco anos no seu efetivo exercício.

IV - o prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez pôr

igual período;

V – O concurso público nunca poderá ter prorrogação de prazo.

 

2 -           Marque a incorreta :

 

A- a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e pôr

Correspondência.

B - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente pôr servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e

condições previstos em lei.

CI - é garantido ao servidor público o livre direito à livre associação sindical;

D - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

federal;

E – o servidor público nunca terá direito a greve.

 

3 -           Marque a incorreta :

 

A - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de

deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B - a lei estabelecerá os casos de contratação pôr tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

D - a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores

públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

E – o Prefeito não precisa de autorização da câmara dos vereadores para aumentar seu salário.

 

4 -           Marque a incorreta:

 

A -           os vencimentos doa cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos

pelo Poder Executivo.

B - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de

pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º do Artigo 19, desta Lei Orgânica.

C - os acréscimos pecuniários percebidos pôr servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento.

D - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

E – os vencimentos dos servidores público não são irredutíveis.

 

5 -           Marque a incorreta:

 

A - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver

compatibilidade de horários.

B - somente pôr lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de

economia mista, autarquia ou fundação pública;

C - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

D - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.

E – as reclamações relativas à prestação de serviço público ficam a critério do prefeito.

6 -           Marque a incorreta :

 

A- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos públicos, a

perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e

gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados pôr qualquer agente, servidor ou não,

que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os

estabelecidos em lei federal.

C - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços

públicos responderão pêlos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

D - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores

da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

E -  A lei não  assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

7 -           Marque a incorreta :

 

A - As gratificações pôr tempo integral e função, só serão incorporados aos vencimentos

após 08 (oito) anos alternados, e posteriormente, para efeito de aposentadoria.

B - Será concedido ao servidor pôr triênio de ininterrupto exercício no serviço público

municipal, um adicional de 05% (cinco pôr cento) do seu salário, até o limite de 11 (onze) triênios.

C- Vedado significa proibido.

D – Sancionar significar concordar.

E – Sustar significa exonerar.                        

 

8 - O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente.

II – compulsoriamente.

III – voluntariamente.

IV- aos 35 (trinta e cindo) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com

proventos integrais;

V- aos 40  anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 35 , se professora, com proventos integrais.

 

9 -           Marque a incorreta :

 

A - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado

integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

B- Os períodos de férias e licença prêmio não gozadas, contar-se-ão em dobro para efeito

de aposentadoria.

C - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data.

D - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou

proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

E - - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não será computado

integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade

 

10 -         Marque a incorreta :

A-- O servidor substituto de outro, há pelo menos 08 (oito) anos, terá direito, ao

aposentar-se, a proventos equivalentes aos vencimentos e vantagens respectivos, mediante

comprovação, salvo opção em contrário.

B - São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em

virtude de concurso público.

C - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada

D -  Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do

Artigo 38 da Constituição Federal.

E -  Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do

Artigo 100 da Constituição Federal.

 

Simulado 4

 

1 – Marque a incorreta :

A -  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

B  - Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada

ano a uma sessão legislativa.

C -  A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

D -  Os vereadores são representantes do  povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

E – Os vereadores representam o prefeito.

 

2 -   Não é  condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I - A nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – ser funcionário público.

 

3 -  A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos

de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Artigo 40, V, desta Lei

Orgânica.

V – por qualquer cidadão.

 

4 – Marque a incorreta :

A - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a

matéria para a qual foi convocada.

B - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria

de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei

Orgânica.

C-- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o

projeto de lei orçamentária.

D - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento.

E –As sessões da câmara poderão ser realizadas em qualquer recinto.

 

5 – Marque a incorreta :

A -  Os dias e horários das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal são

os estabelecidos em seu Regimento Interno.

B - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

C - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos

Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

D - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo um 1/3 (hum

terço) dos membros da Câmara.

E – Não é permitida sessão da câmara aberta ao público.

 

6-  Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias

de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares

e especiais;

IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;

V – arrecadar tributos.

 

 

 

 

7-  Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

II - alienação dos bens públicos;

III - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IV - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos,

empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

V – diminuir valor de impostos e taxas.

 

8-  Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

II - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros Municípios

ou com entidades públicas ou privadas;

III - delimitação do perímetro urbano;

IV - transferência temporária da sede do governo municipal;

V – Indicar administrador de escolas municipais.

 

 

9-  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a

fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder abono pecuniário a funcionários terceirizados

 

10-  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze)

dias;

II - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle

externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

III - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas

do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos.

IV – Supervisionar a eficácia do orçamento anual.

V – Pegar empréstimos públicos.

 

 

Simulado 5

 

1-  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze)

dias;

II - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle

externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

III - tomar e julgar as contas do Prefeito.

IV- autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer

natureza, de interesse do Município;

V – Nomear secretários.          

 

2-  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não

apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

II - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a

União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições

estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica.

III - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.

IV - convocar os Secretários, Diretores de Divisões do Município ou autoridades

equivalentes para prestar esclarecimentos.

V – Nomear diretores para as escolas  municipais.

 

3 -  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários.

II - ouvir Secretários, Diretores de Divisão do Município ou autoridades equivalentes.

III - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

IV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo.

mediante requerimento de 1\3(hum terço) de seus membros;

V – Nomear os administradores das autarquias.

 

4 -  Não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - conceder título de cidadão honorário.

II - solicitar a intervenção do Estado no Município;

III - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

IV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

V – Criar secretarias.

 

5 – Marque a incorreta :

A – A Câmara municipal deve  fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, observando o artigo 29 da Constituição Federal.

B -  Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da

Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C – O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo, o valor permitido pela

Constituição Federal.

D - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que

observado o limite fixado no artigo anterior.

E – Não será permitida sessão extraordinária da câmara.

 

6 – Marque a incorreta :

A -  A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-

Prefeito e dos Vereadores.

B - - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros

em votação secreta, uma Comissão Representativa.

C -  Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do

Município, por suas opiniões, palavras e votos.

D -  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento

Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes de

vantagens indevidas.

E – Nenhum vereador perderá o mandato por abuso de prerrogativa parlamentar..

 

7 – È livre ao vereador:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.

 b) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta

Municipal.

c) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do

Município.

d) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de

contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

e) propor leis.

 

 

 

8 – Não Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer norma estabelecidas em lei;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às

instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade

administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões

ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência dentro do Município;

 

8 – Não perderá o mandato o Vereador:

I - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

II - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

III - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta

IV – que for condenado pela justiça eleitoral.

V – que faltar a uma sessão da câmara.

 

9 – Marque a incorreta :

A - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro.

B-  O mandato da Mesa será de 02(dois) anos.

C - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro

Secretário e o Segundo Secretário.

D - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

E – O mandato da mesa da câmara será de 4 anos.

 

10 -  Cabe as comissões permanentes em razão da matéria de sua competência :

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar.

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Secretários, Diretores de Divisão do Município ou autoridades equivalentes,

para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra

atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V -  indicar secretários e diretores de ecolas.

 

Simulado 6

 

1 - Marque a incorreta :

A - As Representações Partidárias, terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.

B -  - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar

seu Regimento Interno.

C  - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador.

D -  As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta

dos votos dos membros da Câmara Municipal.

E - As leis complementares  serão aprovadas apenas por iniciativa de um vereador.

 

2 - À Mesa da câmara, dentre outras atribuições não compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os

respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou

especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Pegar empréstimos públicos.

 

3 - Dentre outras atribuições, não  compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V -  Sancionar Leis.

 

4 - O processo legislativo municipal não  compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas, resoluções e  decretos legislativos.

V – Mandado de injunção.       

 

5 - A Lei Orgânica Municipal não  poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (hum terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular;

IV- A proposta de emenda será votada em 02 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

V –  De um deputado Estadual.

 

6  - Não é de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na

Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias

equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílio e

subvenções.

V – Que altera suplementação de verba federal.           

 

 

 

 

 

 

 

7 - Marque a incorreta :

A - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham

Sobre a autorização para abertura de créditos suplementares.

B-  - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à

Câmara Municipal.

D - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e

os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa que produzirá efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

E – A Lei delegada pode ser emanada de qualquer vereador.

 

7 - Marque a incorreta :

A -  A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo

projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da

Câmara.

B - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do

Município será exercida pela Câmara Municipal.

C -  O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do

Estado.

D -  As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão julgadas

pela Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de

Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

E – Não cabe ao tribunal de contas do Estado, julgar as contas do município.

 

8 - Marque a incorreta :

A - O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, criará uma comissão

composta de 03 (três) Vereadores, que auxiliados por um contador apresentará mensalmente um relatório sobre a execução do orçamento, com base nos balancetes enviados à Câmara pelo Poder Executivo e no exame da documentação contábil neles referidas.

B – O Presidente da Câmara fará publicar mensalmente nos jornais locais,

para conhecimento público.

C - O Executivo manterá sistema de controle interno.

D -  O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários,

Diretores de Divisão do Município ou autoridades equivalentes, com atribuições assemelhadas.

E – O poder executivo é exercido pelo Prefeito sem auxilio de ninguém.

 

9 - Marque a incorreta :

A - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de

Vereadores, nos termos estabelecidos no Artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.

B -  A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

C -  O Prefeito e o Vice Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

D -  - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do

Mandato.

E – O Vice- Prefeito pode se recusar-se a substituir o Prefeito que não perderá o mandato.

 

10 - Marque a incorreta :

A -  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo

assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

B -  A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o

cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do legislativo.

C - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos.

D -  O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença

da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

E – O Prefeito não tem direito a férias.

 

Simulado 7

 

1  - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração,

quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

IV - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

V – O Prefeito não terá direito a férias.

 

2  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - iniciar processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os

regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos e lei, aprovados pela Câmara;

V – Participar de todas as seções da cãmara.

 

3  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - nomear e exonerar seus auxiliares diretos da Administração Pública Direta e Indireta;

II - decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por

interesse social;

III - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

V – Pegar empréstimos públicos sem autorização da câmara.

 

4  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos

servidores;

II - enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do

Município e das suas autarquias;

III - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de constas, bem como os balanços do

exercício findo;

IV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas

exigidas em lei;

V – Participar de todos os processos de licitação.

 

5  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - fazer publicar os atos oficiais;

II - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas,

III - prover os serviços e obras de administração pública;

IV - superintender a arrecadação dos tributos.

V – O Prefeito não deve nenhum esclarecimento a câmara.

 

6  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - colocar à disposição da Câmara.

II - aplicar multas previstas em leis e contratos.

III - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou apresentações que lhe forem

dirigidas;

IV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

V – O Prefeito não precisa responder as reclamações da população.

 

7  - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

II - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento

urbano ou fins urbanos;

III - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras

e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

IV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei.

V – Não deve organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei.

8 -  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - contrair empréstimos e realizar operações de créditos.

II - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação.

IIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município.

IV - desenvolver o sistema viário do Município;

V – Não cabe ao |Prefeito contrair empréstimos públicos.

 

9 -  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - conceder auxílios, prêmios e subvenções no limite das respectivas verbas

orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

II - providenciar sobre o incremento do ensino.

III - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

III - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento

dos seus atos;

IV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por

tempo superior a 15 (quinze) dias.

V – O Prefeito não precisa de autorização da câmara para se ausentar do município por mais de 15 dias.

 

10 -  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

II - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido

da execução orçamentária.

III - estimular a participação popular.

IV - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

V -  Não de solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento

 

Simulado 8

 

 

1 –  São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os Secretários Municipais;

II - Diretores e Administradores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

III - Chefe de Gabinete;

IV - Assessores e Chefe de Sessões.

V – Os permissionários do governo.

 

2 -  São condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliares diretos do

Prefeito:

I - a nacionalidade brasileira;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 18(dezoito) anos.

IV – Título de eleitor do município.

V – O título de eleitor não precisa ser do município.

 

3 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, Diretores de Divisão

ou autoridades equivalentes:

I - subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório trimestral dos serviços realizados por suas Secretarias,

Divisões ou órgãos equivalentes;

IV - comparecer à Câmara Municipal , sempre que convocados pela mesma, para prestação

de esclarecimentos oficiais.

V – Revogar leis proposta pelo Prefeito.

.

 

4 –Aos Administradores Regionais como delegados do Poder Executivo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas

pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por eles aprovados;

II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de

matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

Atualizada até agosto de 2009 31

IV - fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

V – Não prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhes forem solicitadas.

 

5 – Marque a Incorreta :

A -  O Município constituirá guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus

bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

B -  A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, diretos,

deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia disciplinar.

C -  A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de

provas ou de provas de títulos.

D -  A Administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura

administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

E – A investidura nos cargos públicos serão por indicação do Prefeito.           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 – Marque a Incorreta :

I - Autarquia - serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e

receita próprias.

II - Empresa Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com

patrimônio e capital exclusivo do Município.

III - Sociedade de Economia Mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito

privado, criada por lei.

IV - Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins

Lucrativos.

V – Uma autarquia pode dar lucros ao município.

 

7 – Marque a Incorreta :

A -  A publicação das leis e atos municipais far-se-á através de Boletim Oficial ou em

órgãos da imprensa local, e não os havendo, no Diário Oficial do Estado ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

B -  A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos farse-

á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as

circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

C  -  Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

D -  A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

E - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida

 

8 - O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos

recebidos;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração.

V – O Prefeito não precisa publicar as contas da administração.

 

9 -  Marque a incorreta :

A - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as

pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o

segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município.

B - - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecida

em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo

máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado.

D -  As certidões relativas, ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

E – O Prefeito não possui o dever de emitir declaração.

 

 

10 -  Marque a incorreta :

A - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência

da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados.

C -  Os bens patrimoniais do Município, deverão ser classificados: pela sua natureza e  em relação a cada serviço.

D -  Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial.

E -  Não Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial.

 

Simulado 9

 

1 -  Marque a Incorreta :

A -  A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público

devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

B -  O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará

concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

C -  A concorrência poderá ser dispensada por lei.

D -  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia

avaliação e autorização legislativa.

E – A concorrência não poderá ser dispensada em espécie alguma.

 

2 -  Marque a Incorreta :

A  - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques,

praças, jardins ou largos públicos.

B -   O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão,

ou permissão a título precário e por tempo determinado..

C -  A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e

concorrência e será feita mediante contrato.

D -  A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser

outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização

legislativa.

E – A permissão sempre será um título certo.

 

3 -  Marque a Incorreta :

A -  A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título

precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

B -  Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, obedecidos os

critérios de inscrição, máquinas e operadores da Prefeitura.

C -  A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados,

matadouros, estações, terminais rodoviários, recintos de espetáculos, ginásios esportivos, campos de futebol, áreas de exposição e feiras de artesanato, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.

D - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem

prévia elaboração do plano respectivo.

E – Na concessão o título é incerto.

 

4 – Marque a Incorreta :

A -  As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e

demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

B -  A permissão de serviço público, a título precário, será, outorgado por decreto do

Prefeito.

C -  Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos a regulamentação e

fiscalização do Município.

D -  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos,

E – O município não poderá tomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos.

 

5 – Marque a Incorreta :

A -  As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de

ampla publicidade.

B -  As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-se em

vista a justa remuneração.

C -  Cabe ao Poder Legislativo rever os preços das tarifas dos serviços

públicos, ratificando ou retificando-as.

D -  Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e

alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

E – O poder legislativo não é competente para rever os preços públicos.

 

 

6 – Marque a Incorreta :

A - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante

convênio com o Estado, a União.

B -  São Tributos municipais os impostos, as taxas, e a contribuição da melhoria

decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal.

C – A permissão é um ato unilateral do Prefeito.

D – A concessão é um ato bilateral.

E – O Prefeito não pode contratar por concessão.

 

7 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza

ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos

na lei complementar prevista no Artigo 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

V – Produtos industrializados.

 

8 – Marque a Incorreta :

A -  As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia.

B -  A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras

Públicas.

C -  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados

segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D -  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E – Taxa é mesma coisa que imposto.

 

9 – Marque a Incorreta :

A- O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o

custeio, em benefício destes, do sistema de Previdência e Assistência Social que criar, o qual será administrado por órgão próprio.

B -  Ficam isentos do pagamento da contribuição os servidores inativos.

C -  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da

participação em impostos da União e do Estado.

D – Na concessão o título é certo.

E – Na permissão o Tito é certo.

 

10 -  Pertencem ao Município:

I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer

Natureza.

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto da União sobre a

propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

III - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre

operações de crédito.

IV - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a

propriedade de veículos automotores licenciados no território Municipal.

V - 100% (cem por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre as

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal de comunicação.

 

Simulado 10

 

1 – Marque a Incorreta :

A -  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e

atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

B -  As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo

reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

C - - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela

Prefeitura, sem prévia notificação.

D -  Considera-se notificação a entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do

Contribuinte.

E – O contribuinte só poderá ser notificado pela justiça e nunca pelo município.

 

2 – Marque a Incorreta :

A - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e

às normas de direito financeiro.

B -  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e

crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

C -  Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a

indicação do recurso para atendimento ao correspondente encargo.

D -  As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das

empresas por ele controladas, serão depositadas e aplicadas em instituições financeiras oficiais salvo os casos previstos em lei.

E – O município não precisa movimentar suas contas em caixa único.

 

3 – Marque a Incorreta :

A - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual

obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

B -  O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de

cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.

C -  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os

créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.

D -  As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e

apreciadas na forma regimental.

E – A elaboração e execução do orçamento anual e do plano plurianual não deve obedecer nenhum principio.

 

4 – Marque a Incorreta :

A - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovados caso  sejam compatíveis com o plano plurianual;

B  - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovados caso  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre: dotações para o pessoal e seus encargos e serviço de dívida.

C - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovados caso sejam relacionados  com a correção de erros ou omissões  ou  com os dispositivos do texto do projeto de lei.

D - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovados caso  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados.

E –  Qualquer emenda poderá ser aprovada tendo incompatibilidade com o orçamento plurianual.

 

5 -  A lei orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta.

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos constituídos pelo Poder Público.

IV -  O Prefeito enviará à Câmara até 2 (dois) meses antes do encerramento do

exercício financeiro, a proposta de orçamento anual.

V -O Prefeito não possui prazo para enviar para câmara proposta de orçamento anual.

 

 

6 -  A lei orçamentária compreenderá:

A -  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de

lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

B -  A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o

projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

C -  Rejeitada pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano

seguinte, o orçamento do exercício em curso.

D -  Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto

nas regras do projeto legislativos.

E – A  camâra não pode reprovar o orçamento anual enviado pelo Prefeito.

 

7 -  Marque a Incorreta :

A -  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os

créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

B -  As despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os

limites estabelecidos em lei complementar.

C -  a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a

criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a

qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária.

D -  O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social,

conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

E – O município pode contratar e demitir pessoal sem dotação orçamentária.

 

8 -  Marque a Incorreta :

A -  a intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e

orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

B -  O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa

remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

C -  O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro,

mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

D -  O Município planejará o desenvolvimento rural em seu território, observado o

disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual.

E – O município não precisa observar a constituição estadual e a constituição federal para tomadas de decisões.

 

9 -  Marque a Incorreta :

A - O Programa de Desenvolvimento Rural será integrado por atividades agropecuárias.

B - O Programa de Desenvolvimento Rural do Município deve assegurar prioridade,

incentivos e gratuidade de serviços de assistência técnica e de extensão rural, aos pequenos e

médios produtores rurais.

C -  O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais.

D -  O Município definirá política específica para o setor pesqueiro local.

E – O município não possui a obrigação de fomentar o desenvolvimento rural e atividade pesqueira.

 

10 -  Marque a Incorreta :

A - Compete ao Município garantir a Empresa de Assistência Rural do Estado do Rio de Janeiro Emater-Rio, ou a qualquer outra empresa pública de Extensão Rural no Município, a dotação correspondente a até 1% (um por cento) do Fundo de Participação prevista para o exercício, que lhe será transferida.

B - Compete ao Município garantir através da Divisão ou Secretaria de Agricultura do Município, em conjunto com a Emater-Rio a distribuição ao pequeno e médio produtor rural de insumos e defensivos agrícolas para desenvolvimento e melhoria da produção, com dotação própria e de no mínimo 1% (um por cento).

C -  O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento

social e econômico.

D -  O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla

fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

E – O município em hipótese alguma pode rever o preço de suas tarifas.

 

Simulado 11

 

1 – Marque a Incorreta :

A -  O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte assim

definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado.

B -  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,

conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C -  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana.

D -  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências

fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

E – O município não deve dar tratamento diferenciado para as microempresas.

 

2 – Marque a Incorreta :

A -  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em

dinheiro.

B -  Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta)

metros quadrados, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

C -  O título de domínio e a concessão do uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou

a ambos, independentemente do estado civil.

D -  O Município proporcionará ao indivíduo juridicamente necessitado, os meios legais

suficientes para aquisição de domínio de imóvel.

E – O município não deve interceder no domínio de imóveis.

 

3 – Marque a Incorreta :

A - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 5%(cinco por cento) das

despesas globais do orçamento anual do Município, na construção de habitações populares.

B - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social.

C - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão,

não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

D -  O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por

objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social.

E – O plano de assistência social não deve obedecer lei nenhuma.

 

4 – Marque a Incorreta :

A -  Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social,

estabelecidas na lei federal.

B -  A saúde é direito de todos e dever do Município.

C -  As ações de saúde são de relevância pública e sua execução será feita

preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de

terceiros.

D -  As ações e o serviço de saúde no Município integram uma rede regionalizada

E – A saúde não é dever do município.

 

 

5 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Planejar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - Programar, planejar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada, em articulação com

a direção estadual;

III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de

trabalho;

IV - Executar serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, alimentação e nutrição;

V – Não é atribuição do município executar serviço de vigilância sanitária.

 

 

 

 

 

6 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Planejar e executar a política de saneamento básico, com intermediação do Estado e da

União;

II - Executar a política de serviços básicos, medicamentos e imunológicos;

III - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente.

IV - Formar consórcios públicos de saúde;

V – O município é proibido realizar consórcio público para atendimento a saúde.

 

7 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Administrar laboratórios públicos de saúde;

II - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com

entidades privadas e filantrópicas prestadoras de serviço de saúde;

III - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

IV - Garantir aos profissionais da área de saúde um Plano de Cargos e Salários Único, com

estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho;

V – Não é competência do município administrar laboratórios públicos de saúde.

 

8 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

II - Participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados

e outros insumos;

III - Fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para o consumo humano;

IV - Participar da fiscalização da segurança e da saúde dos trabalhadores, visando a

prevenção de acidentes de trabalho;

V – Não cabe ao município controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

 

9 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Participação no controle na fiscalização da produção e transporte, quando da utilização

de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos.

II- Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

III - Organização dos Distritos Sanitários;

IV - Participação, a nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos

trabalhadores da área de saúde.

V – Não existe comando único na saúde do município.

 

10 - Os limites dos Distritos Sanitários são :

a) Área geográfica de abrangência;

b) Inscrição da clientela nos Postos de Saúde de atuação primária.

C – atendimento diferenciado.

D – atendimento não discriminatório.

E -  O distrito sanitário será construído onde o Prefeito quiser.

 

Simulado 12

1 – Marque a incorreta :

A -  A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social fica encarregada de elaborar

o Plano Municipal de Saúde e submeter sua aprovação ao Conselho Municipal de Saúde.

B  - O Município garantirá assistência de saúde integral à mulher.

C - O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados nos

estabelecimentos de saúde municipais.

D -  O Município criará e manterá, na forma da lei, o Centro de Atendimento aos

Portadores de Deficiência Física e Mental.

E – O município não precisa manter o centro de atendimento aos portadores de deficiência física e mental.

 

2 – Marque a incorreta :

 A - O Prefeito convocará o Conselho Municipal de Saúde quando julgar necessário.

B -   O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito Municipal, será financiado com

recursos do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.

C -  Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município, constituirão o

Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

D -  O Município destinará, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para custeio

da saúde.

E – O prefeito não precisa em momento algum convocar o conselho municipal de saúde.

 

 

3 – Marque a incorreta :

A -  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções à instituições

privadas com fins lucrativos.

B -  O Poder Público, por deliberação do Conselho Municipal de Saúde, convocado

especificamente pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 168 desta lei, poderá

suspender contratos ou convênios.

C -  O Município garantirá o desenvolvimento de assistência médica.

D -  A Educação Municipal, direito de todos e dever do Município e da família.

E – A educação não é dever do município.

 

4 – A educação municipal deve promover :

I - o pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão;

II - o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos;

III - a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação;

IV - o respeito ao meio ambiente e à vida;

V – o radicalismo político.

 

5 – A educação municipal deve promover :

I - a proteção da família;

II - o respeito à dignidade da criança e do trabalho;

III - a afirmação do pluralismo cultural;

IV - o respeito dos valores e do primado trabalho;

V – A família não é função da educação

 

6 -  O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso

na idade própria;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente

na rede regular de ensino;

III - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;

IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

capacidade de cada um;

V – O ensino fundamental não é obrigação do município.

 

 

 

 

 

 

7 -  O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

I - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

II - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares

de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo;

IV - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular,

importa responsabilidade da autoridade competente.

V – O município não precisa oferecer ensino noturno.

 

8 - O Município assegurará a gestão democrática do ensino público, na forma da lei,

atendendo as seguintes diretrizes:

I - participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de

sua educação.

II - criação de mecanismo, para prestação anual de contas à sociedade da utilização dos

recursos destinados à educação.

III - participação organizada de estudantes, professores, pais e funcionários através do

funcionamento de Conselhos Comunitários.

IV - O Município garantirá liberdade de organização aos alunos, professores, funcionários,

pais ou responsáveis por alunos, sendo permitida a utilização das instalações da escola para

atividades das associações.

V – O município não precisa ceder escolas municipais para reuniões das associações competentes.

 

9 – Marque a incorreta : .

A – Deve existir e eleição direta para o Corpo Administrativo com a participação da Comunidade Escolar.

B -  O Município garantirá aos profissionais do ensino efetivos ou estáveis, Estatuto

próprio e Plano de Carreira.

C -  O estatuto garantirá entre outras, regime jurídico único.

D -  O Plano de Carreira, independente do regime jurídico, garantirá progressão nos

sentidos vertical.

E – O plano de carreira não garantira regime jurídico único aos servidores.

 

10 -  O Plano de Carreira garantirá ainda:

a) - enquadramento por obtenção de maior titulação;

b) - progressão funcional automática por tempo de serviço;

c) - ingresso na carreira do magistério exclusivamente por concurso público.

D – isonomia nas contratações.

E – O Prefeito não precisa seguir a isonomia nas contratações.

 

Simulado 13

 

1 – Marque a incorreta :

A - O Sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de

eficiência escolar.

B - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará

prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

C - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,

ficando obrigatória a entoação do Hino Nacional nas escolas da rede oficial de ensino.

D - A educação física e ambiental é considerada componente curricular básico em

todos os níveis do ensino municipal, e nos particulares que recebam auxílio do município.

E - A educação física e ambiental não é considerada componente curricular básico em

todos os níveis do ensino municipal, e nos particulares que recebam auxílio do município.

 

2 – Marque a incorreta :

A - Nos estabelecimentos de ensino público e privado deverão ser reservados

espaços para a prática de atividades físicas equipados materialmente e com recursos humanos

qualificados.

B - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das

escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno,

manifestada por ele, se for capaz ou por seus representantes legal ou responsável.

C - O ensino é livre à iniciativa privada.

D -  Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas.

E – O município não precisa destinar recurso para a educação.

 

3 – Marque a incorreta :

A - Fica assegurado aos servidores municipais, ativos ou inativos e a seus filhos, pelo

Poder Público, a concessão de bolsas de estudo integral para o ensino universitário em todo o

território nacional.

B - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral

à altura de suas funções.

C -  A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho

Municipal de Educação.

D -  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento)

da receita resultante de impostos, compreendidas e provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E -  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento)

da receita resultante de impostos, compreendidas e provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

4 – Marque a incorreta :

A -  Os recursos estaduais e federais destinados à educação, repassados ao Município,

serão aplicados integralmente na educação.

B -  É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C -  O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração

com o da União e do Estado.

D -  O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da

cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal

E – O município não precisa obedecer a constituição federal em relação a cultura.

 

5 – Marque a incorreta :

A  - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a

estadual, dispondo sobre a cultura.

B -  A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o

Município.

C -  A administração municipal cabe, na forma de lei, a gestão da documentação

governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem.

D -  O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as

fontes da cultura nacional, estadual e municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

E – O município não precisa incentivar as manifestações culturais.

 

 

 

 

 

¨6  – Marque a incorreta :

A -  O patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, além dos monumentos, as

paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, serão preservados por órgão próprio a ser regulamentado por lei específica.

B -  O Foro Municipal de Cultura, incumbido de regulamentar, orientar e acompanhar a

política cultural do Município, terá suas atribuições e composições definidas em lei.

C -  A lei disporá sobre a composição do Fórum Municipal de Cultura.

D - - O Poder Público, com a colaboração do Fórum Municipal, promoverá e protegerá o

patrimônio cultural do Município.

E – Nãoé função do município proteger o acervo cultural municipal.

 

7 – Marque a incorreta :

A -  O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes,

culturais, colegiais, amadoristas, nos termos da lei.

B - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C -  O Município assegurará o direito ao lazer e à utilização criativa do tempo destinado ao

Descanso.

D -  O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as

características socioculturais das comunidades interessadas.

E – Não cabe ao município estipular o tempo de descanso das atividades desportivas.

 

8 – Marque a incorreta :

A  - O Município deverá organizar, promover e estimular atividades vinculadas ao lazer

e ao desporto formal e não-formal, através de projetos específicos às áreas centrais rurais.

B -  O programa municipal, além de assegurar o direito a livre organização e ao

funcionamento das atividades vinculadas ao desporto e ao lazer, apoiará e estimulará as instituições que comprovadamente e de modo eficiente exerçam tal atividade.

C – A  Lei Municipal disporá sobre as providências a serem tomadas para a reserva de

espaços destinados as atividades recreativas.

D -  O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições

morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

E – Cabe ao prefeito dispor sobre espaços físicos reservados para recreação.

 

9 – Marque a incorreta :

A -  Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do

Casamento.

B -  A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

C -  Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a

proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.

D -  No âmbito de sua competência, lei municipal disporá sobre a adaptação dos

logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas

portadoras de deficiência.

E – O município não deve adequar os espaços públicos para atender as pessoas portadoras de deficiência.

 

10 – Cabe ao município em relação ao meio ambiente:

I- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias

que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização

pública para preservação do meio ambiente;

III - proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco

sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

IV - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando

especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

V – Cortar as árvores nativas.

 

Simulado 14

 

 

 

1 – Cabe ao município em relação ao meio ambiente:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das

espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as

entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo

a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que

comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadora

de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará

publicidade;

V – Não controlar a política de insumos na agricultura.

 

2 – Marque a Incorreta :

A -  - Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será

admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

B – A câmara municipal possui tribuna livre.

C - Por 10(dez) minutos, qualquer do povo, poderá trazer assuntos importantes a debate, após entrevista prévia com a Presidência da Casa e por esta autorizada.

D -  A população do Município poderá organizar-se em associações.

E – O município de Casimiro de Abreu não reconhece as associações de moradores.

 

3 – As associações poderão ser criadas  com os seguintes objetivos,

I - proteção e assistência às crianças, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores

de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e aos presidiários;

II - representação dos interesses dos moradores de bairros e distritos, de consumidores, de

donas-de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;

III - colaboração com a educação e a saúde;

IV - proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V – Para fixar o salário do Prefeito.

 

4 – poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes

setores:

I - agricultura, pecuária e pesca;

II - construção de moradias;

III - abastecimento urbano e rural;

IV – crédito e  assistência judiciária.

V – Para empréstimos a associados.

 

5 – Marque a Incorreta :

A - - O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular.

B - O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de

mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros.

C – O poder público terá que obedecer ao principio da publicidade.

D – O poder público terá que obedecer ao princípio  da moralidade.

E – O poder público não precisa obedecer o princípio da isonomia.

 

 

 

 

 

 

 

 

6 -  Ficam criados no Município de Casimiro de Abreu, os seguintes Conselhos

Municipais:

a) Conselho Municipal de Saúde e Assistência;

b) Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, Desenvolvimento Rural e Pesca;

c) Conselho Municipal de Educação e Cultura;

d) Conselho Municipal de Transportes;

e) Conselho Municipal de Música.

 

7 -  Ficam criados no Município de Casimiro de Abreu, os seguintes Conselhos

Municipais:

a) Conselho Municipal de  Defesa do Consumidor;

b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;

c) Conselho Municipal do Meio Ambiente.

d) Conselho Municipal de Transportes.

e) Conselho Municipal de Controle de Impostos.

 

8 – Marque a Incorreta :

A - O Poder Executivo é  obrigado a regulamentar os Conselhos criados.

B - Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a administração na análise,

no planejamento, execução, fiscalização, controle e na decisão de matérias de sua competência.

C - O Executivo, através de Projeto de Lei, criará outros Conselhos Municipais fazendo

constar a provisão dos meios de funcionamento, suas atribuições, organização, composição e forma.

D – A criação de conselho emana de Lei.

E – A criação de conselho surge da vontade do povo.

 

 

9 - A nomeação de titulares e suplentes para os conselhos deve observar o seguinte :

 I - composição por número ímpar de membros, assegurada quando for o caso, a

representatividade da administração, de entidades públicas e de entidades associativas ou classistas,facultada, ainda, a participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do Conselho.

II - dever, para os órgãos e entidades da Administração Municipal, de prestar as informações

técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados;

III - somente as entidades que compõem os referidos Conselhos têm o poder de indicar e

destituir seus membros;

IV - Os Conselhos Municipais reunir-se-ão anualmente para elaboração dos seus planos;

V – Os conselhos municipais não fiscalizam o poder executivo.

 

10 – Marque a Incorreta :

 

A  - Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presentes a maioria de seus

membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos no órgão oficial.

B -  A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público

relevante, inadmitida recondução.

C – A criação de conselho é ilimitada dependendo de Lei do poder executivo.

D – Os conselheiros municipais fiscalizam o poder executivo.

E – Os conselheiros municipais recebem salários pagos pela Prefeitura.

 

Simulado 15

 

1 -        O Município de Casimiro de Abreu, integra a união indissolúvel da República

Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

I -         os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e  o radicalismo político

II -        a autonomia;

III -        a cidadania;

IV -       a dignidade da pessoa humana;

V -        os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e  o pluralismo político;

 

2 – Marque a incorreta:

A -        Os direitos e deveres individuais e coletivos não devem ser afixados em todas as escolas, nos hospitais, ou em qualquer local de acesso público.

B -        Todo o poder emana do povo, que o exerce pôr meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

C –       Os direitos e deveres individuais e coletivos funcionam, na forma prevista na Constituição Federal.

D - ,      Os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município.

E -        Os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados em todas as escolas, nos hospitais, ou em qualquer local de acesso público.

 

3 -         Não são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I – não promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.

II - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

III - garantir o desenvolvimento local e regional;

IV - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

V - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana

e na área rural;

 

4 – Marque a Incorreta:

A -        A Lei não poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no

território do Município.

B -        O Município de Casimiro de Abreu com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado

de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se pôr esta Lei Orgânica, na forma da

Constituição Federal e da Constituição Estadual.

C -        São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o

Executivo.

D -        São símbolos do Município sua Bandeira, seu Brasão, e seu Hino, representativos de

sua cultura e história e em conformidade com os anexos I e II.

E -        A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no

território do Município.

 

5 – Marque a Incorreta:

A -        Não é facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de sub administrações da Prefeitura, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

B -        Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, pôr natureza ou acessão física, e

os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos pôr lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio pôr ato jurídico perfeito.

C -        O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros,

distritos e vilas.

D -       Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com

denominação própria representando meras divisões geográficas desta.

E -        É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de sub administrações da Prefeitura, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

 

 

6 – Marque a Incorreta:

A-         A criação, organização, supressão ou fusão de distritos não depende de lei.

B -        Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de

circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

C -        Aplica-se ao distrito o disposto no Artigo 90 desta Lei Orgânica.

D -       O distrito poderá subdividir-se em vila e bairros, de acordo com a Lei Complementar.

E-         A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, observada a

legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 12 desta Lei Orgânica.

 

 

7 – Não são requisitos para a criação de distrito:

I)  A prefeitura não é competente na emissão de nenhuma certidão comprobatória para criação de distrito.

II - população no mínimo de 2% (dois pôr cento) e eleitorado mínimo de 1% (hum por cento)

do Município;

III - existência, na povoação-sede de, pelo menos, 120 (cento e vinte) moradias, escola

pública e assistência médica.

IV) declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de

estimativa de população;

V) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

 

8 –   Na fixação das divisas distritais não  devem ser observadas as seguintes normas:

I - as divisas distritais não devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar

duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

II - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e

alongamentos exagerados;

III - preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

IV - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais

ou não, sejam facilmente identificáveis;

V - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

 

9 -  Não compete ao Município:

I - fixar, fiscalizar e não cobrar tarifas ou preços públicos;

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

IV - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

V - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo

da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

10 -  Não compete ao Município:

I – Não organizar e não  prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

II - criar organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

III - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

IV - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;

V - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O GABARITO DE TODAS AS 130 QUESTÕES DA LOM DE CASIMIRO DE ABREU É A LETRA

 

 

 

 

 

 

 

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