65 Questões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé

Pessoal,

Mais questões sobre o Regimento Interno da Câmara de Macaé, gabarito solicite por mail.

Bons Estudos!!!

51.  Qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria a ser apreciada poderá:

A) participar das reuniões das Comissões e apresentar sugestões, sem direito a voto

B) participar das reuniões das comissões e apresentar sugestões, com direito a voto
C) não poderá participar das comissões
D) não poderá participar das comissões, encaminhando suas sugestões por escrito

52. Os Vetos do Prefeito serão apreciados, unicamente, pela Comissão_____________________________________________________, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão.

A) de Constituição, Justiça e Redação e Garantias Fundamentais

B) de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar
C) de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
D) de Saúde, Assistência Social e de Defesa do Consumidor

 53. Deixando de comparecer todos os membros de qualquer das Comissões Permanentes,

A) a reunião é adiada

B) a reunião é transferida

C) o servidor que exercer a atribuição de Secretário da Comissão, consignará tal fato em livro próprio

D) e servidor que exercer a atribuição de Secretário da Comissão, consignará tal fato em livro próprio e encaminhará ofício ao Presidente da Câmara informando

54. Será de _________ dias úteis o prazo para as Comissões Permanentes apresentarem parecer sobre as proposições, contados da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente

A) 30 dias

B) 25 dias

C) 20 dias

D) 10 dias

55. Faça a relação correta

1) 30 dias       

2) 20 dias

3) 10 dias

4) 05 dias

5) 03 dias

( 4 ) O prazo de apresentação de parecer, nos projetos em regime de urgência

(  5 ) Se a Comissão não apresentar parecer sobre a matéria no prazo regimental, o Presidente da Câmara poderá designar relator “ad hoc” para proferi-lo dentro de ___________

( 3  ) Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não estiver relacionada nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão poderá requerer ao Presidente da Câmara prorrogação do prazo para, no máximo, 10 (dez) dias úteis, para apresentação do parecer

( 1 ) O prazo será dilatado para: _________ úteis, quando se tratar de projetos de Codificação.

(  2 ) O prazo será dilatado para: _________ úteis, quando se tratar de Projeto de lei sobre Diretrizes Orçamentárias, propostas de Orçamento Anual, de Plano Plurianual, de processo de Prestação de Contas e de emendas à Lei Orgânica do Município

A sequência correta é:

A) 4 – 5 – 2 – 1 – 3

B) 5 – 4 – 3 – 2 – 1

C) 3 – 5 – 2 – 3 – 1

D) 4 – 5 – 3 – 1 – 2

56. As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Município ou da Câmara, serão criadas pelo voto __________ dos membros da Câmara, por meio de _________, por proposta da Mesa ou de __________dos Vereadores.

A) 2/3 (dois terços) / decreto / 1/3 (um terço)

B) maioria simples / portaria / 1/3 (um terço)

C) 2/5 (dois quintos) / portaria / 2/3 (dois terços)

D) maioria simples / decreto / 2/3 (dois terços)

57. Da proposta de criação da Comissão deverá constar, marque a Opção INCORRETA.

A) A assinatura de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara

B) A descrição dos fatos ou atos a serem apurados

C) As provas ou indícios das irregularidades ou ilegalidades apontados

D) O prazo de sua duração

58. A proposta de criação de Comissão de Inquérito somente será aprovada pelo voto ___________________dos membros da Câmara.

A) de 2/3

B) da maioria relativa

C) da maioria absoluta

D) da maioria simples

59. No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito poderão determinar as diligências que reputarem necessárias, EXCETO:

A) Requerer a convocação do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de dirigente de órgão da Administração direta, indireta ou fundacional do Município, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria objeto da apuração:

B) Tomar o depoimento de membros do Tribunal de Constas do Estado;

C) Inquirir testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade;

D) Transportar-se a lugares onde se fizer necessária sua presença para o esclarecimento do fato objeto da investigação;

60. As despesas das Comissões de Inquérito, se necessárias e previamente aprovadas pelo Plenário, serão custeadas __________________________.

A) pela Câmara Municipal

B) pela Prefeitura Municipal

C) pela verba de Gabinete de cada vereador integrante da Comissão

D) pelo Presidente da Câmara

61. O relatório final que concluir pela responsabilidade civil ou criminal do (s) infrator (es), após aprovado pelo voto da maioria absoluta do membros da Câmara, será encaminhado ao para as providências cabíveis.

A) Ministério Público Federal

B) Prefeitura Municipal

C) Ministério Público Estadual

D) Presidente da Câmara

62. A Câmara Municipal poderá criar Comissão Processante com a finalidade de apurar:

I - Crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito e definidos na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara e na legislação federal aplicável, especialmente, o preceituado na lei federal nº. 201/1967.

II - Infrações praticadas por Vereador (es), como referido no inciso I, bem como aqueles apurados pela comissão de ética;

III – Crimes e infrações praticadas pelos Secretário Municipal e Presidentes de Fundações e Autarquias.

Estão Corretos os itens:

A) III e II

B) III e I

C) II e I

D) Apenas o Item I

63. Se a Câmara declarar procedente a acusação contra o Prefeito, por crime de responsabilidade, segundo o procedimento estabelecido pelo Art. 157 e seguintes deste Regimento, encaminhará o processo ao __________________, para as providências de direito.

A) Polícia Federal

B) Tribunal de Contas

C) Ministério Público

D) Tribunal de Justiça

64) O vereador titular continuará com todos os direitos, desde que sua licença seja para atender nomeação em cargo ou função de interesse do município, exceto:

A) os subsídios, veículo, vale combustível e telefone celular

B) seu salário, o veículo, o vale combustível e vale alimentação

C) o veículo, o vale alimentação e o auxílio Paletó

D) os auxílios alimentação, combustível, paletó e da verba de gabinete

65. Compete privativamente à Câmara Municipal, além das enumeradas nos as seguintes atribuições, EXCETO:

A) Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações

B) Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e os subsídios dos Vereadores, inclusive a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito

C) Alterar a Lei Orgânica do Municio de Macaé e o Regimento Interno

D) Julgar e condenar os atos do Prefeito, podendo para isso destituí-lo do cargo e convocar eleições em 90 (noventa) para preenchimento do cargo.