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Única de todas as Questões de LOM de Macaé, são 143 questões!!!!
O Gabarito segue abaixo!!!
Questões sobre a Lei Orgânica de Macaé – RJ
1. A cidade de Macaé, segundo o § 5º da LOM é dividida em (Art. 6º):
A) Onze setores Administrativos
B) Oito setores Administrativos
C) Sete Setores Administrativos
D) Não é dividida em setores Administrativos
2. São requisitos para criação se de setores administrativos:
I – população correspondente a, no
mínimo, 3 % (três por cento) e eleitorado, no mínimo, de 1% (um por cento) do
número de habitantes do Município;
II – existência, na povoação-sede,
de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
III – população correspondente a, no mínimo, 1 % (um por cento) e eleitorado,
no mínimo, de 3% (três por cento) do número de habitantes do Município;
A) Apenas a afirmativa I está
correta
B) Apenas a afirmativa II está
correta
C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D) As afirmativas I, II e III estão incorretas
3. A alteração de divisão
administrativa do Município (Art. 9º) somente pode ser feita a cada:
A) Anualmente
B) trienalmente
C) quadrienalmente
D) decenalmente
4. São princípios da organização
administrativa do Município (Art. 1º):
I - o exercício pleno
da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência;
II - a prática social
democrática e a participação popular;
III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle
das ações governamentais;
A) Apenas a afirmativa I está
correta
B) Apenas as Afirmativas I e III
estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apena as afirmativas III está correta
5. São símbolos da Cidade de Macaé
(Art. 3º)
A) A Bandeira, o Brasão e o Hino
B) A Bandeira de Macaé, a Câmara Municipal e o Palácio do Executivo
C) O Brasão, a Bandeira e o Solar dos Melos
D) A Câmara Municipal, a Prefeitura e a Bandeira
6. Sobre o Hino de Macaé é correto
afirmar (Art. 3º):
A) O Hino de Macaé, tem a música
do artista Lucas Vieira e a letra do Professor Antonio Álvares Parada, e foi
instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
B) O Hino de Macaé, tem a música
do artista Antonio Álvares Parada e a letra do Professor Lucas Vieira, e foi
instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
C) O Hino de Macaé, tem a música e letra do artista Lucas Vieira, e foi
instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
D) O Hino de Macaé, tem a música e Letra Professor Antonio Álvares Parada, e
foi instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
7. Integram os Bens do Município
de Macaé (Art. 4).
I - os móveis,
imóveis, direitos e ações que atualmente lhe pertençam e os que vierem a lhe
ser atribuídos, inclusive por herança vacante;
II - as áreas, nas
ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas
sob domínio da União, do Estado ou de terceiros;
III - as ilhas
fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não
pertencentes ao Estado ou à União;
IV - as águas
superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Estado ou da União.
A) Estão corretas as afirmativas
I, II e IV
B) Estão corretas as afirmativas
I, III e IV
C) Estão corretas as afirmativas
II, III e IV
D) Estão corretas as afirmativas
I, II, III e IV
8. Em relação a divisão
territorial e política de Macaé é correto afirmar que Macaé está dividida em:
A) Seis distritos e nove setores
administrativos
B) Oito distritos e oito setores
administrativos
C) Seis distritos e oito setores
administrativos
D) Nove distritos e nove setores
administrativos
9. Por quanto tempo as contas do
município ficam disponíveis aos cidadãos para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legalidade, nos termos da Lei (art. 16.)?
A) 90 dias
B) 60 dias
C) 45 dias
D) 30 dias
10. Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da
(Art. 17.):
A) legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência dentre outros
B) legalidade, impessoalidade,
publicidade e transparência, eficiência dentre outros
C) legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade dentre outros
D) lealdade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência dentre outros
11. O prazo de validade do
Concurso Público é de (Art. 17.)
A) Três anos, prorrogáveis uma
vez, por mais dois anos
B) Dois anos, prorrogáveis uma
vez, por mais três anos
C) Um ano, prorrogável duas vezes,
por mais um ano
D) Dois anos, prorrogáveis uma
vez, por igual período
12. Com relação aos princípios da
Administração pública direta e indireta (Art. 17):
I - é garantido ao servidor
público civil o direito à livre associação sindical, se autorizado pelo chefe
imediato com 48h de antecedência mínima;
II - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, não podendo
ultrapassar 10 dias para não comprometer o funcionamento dos órgãos públicos;
III - a lei não reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão, tal medida se dará por
decreto, variando em cada concurso público;
A) Apenas a I está correta
B) Apenas a II está correta
C) Apenas a III está incorreta
D) Todas estão incorretas
13. É vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal (Art. 17):
I - a de 2 (dois) cargos de
professor;
II - a de 1 (um) cargo de
professor com outro técnico ou científico;
III - a de 2 (dois) cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
A) As afirmativas I, II e III
estão corretas
B) As afirmativas II e III estão
corretas
C) As afirmativas I e III estão
corretas
D) As afirmativas I e II estão
corretas
14. Ao servidor público da
Administração Direta ou Indireta investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições (Art. 18.), marque a opção INCORRETA:
A) tratando-se de mandato eletivo
federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
B) investido no mandato de
Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
por sua remuneração;
C) investido no mandato de
Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
D) em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será
computado para todos os efeitos;
E) para efeito de benefícios
previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício do cargo estivesse.
15. São estáveis, após ______ anos
de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público
(Art. 21).
A) Três anos
B) Dois anos
C) Um ano
D) Quatro Anos
16. Marque a opção correta, com
relação às regras de incorporação (art. 21):
A) O Servidor Municipal que ocupar
cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior
a 3 (três) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de
50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na
data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica
vantagem.
B) O Servidor Municipal que ocupar
cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior
a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de
100% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na
data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica
vantagem.
C) O Servidor Municipal que ocupar
cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior
a 4 (quatro) anos ou 7,5 (sete e meio) anos interpolados, terá assegurada a
percepção de 75% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver
exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de
idêntica vantagem.
D) O Servidor Municipal que ocupar
cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior
a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de
50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na
data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica
vantagem.
17. Com relação ao artigo 22-B, é
correto afirmar que:
A) O governo do Município é
exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais
e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da
Administração Municipal.
B) O governo do Município é
exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos órgãos públicos e
dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da
Administração Municipal.
C) O governo do Município é
exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais
e vereadores, a direção superior da Administração Municipal.
D) O governo do Município é
exercido pelo Presidente da Câmara, a quem incumbe, com auxílio dos secretários
municipais e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção
superior da Administração Municipal.
18. A alienação de bens
municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de
autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá
apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será
permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, justificados pelo Poder Executivo.
A) Apenas a afirmativa I está
correta
B) Apenas a afirmativa II está
correta
C) As afirmativas I e II estão
corretas
D) As afirmativas I e II estão
incorretas
19. Cabe ao Poder executivo, sob
pena de responsabilidade (Art. 32-B):
A) Fornecer Alvará para qualquer
obra pública.
B) Embargar qualquer obra pública
ou particular que esteja sendo construída sem Alvará.
C) Embargar qualquer obra pública
ou particular sem Planta de localização e Alvará.
D) Embargar qualquer obra privada
que esteja sendo construída sem Alvará.
20. Com relação às tarifas dos
serviços públicos é CORRETO afirmar (ART. 34.):
A) deverão ser fixadas pela Câmara
Municipal, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço
prestado.
B) deverão ser fixadas pelo
Presidente da Câmara, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou
serviço prestado.
C) deverão ser fixadas pelo
Executivo Municipal, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou
serviço prestado.
D) deverão ser fixadas pelo
Executivo Municipal, juntamente com a presidência da Câmara, com vistas a
permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.
21. De acordo com o Art. 37 da LOM
O Município poderá constituir uma Guarda Municipal, destinada à:
A) proteção do meio ambiente, dos
bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
por Lei.
B) proteção do patrimônio, dos
bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
por Decreto.
C) proteção do meio ambiente, das
Escolas Municipais, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
por Decreto.
D) proteção do meio ambiente, dos
bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
por Decreto do Presidente da Câmara.
22. De acordo com o (Art 37-A),
Município poderá constituir um órgão executivo do trânsito e do transporte, que
terá como responsabilidade:
I - o planejamento, a elaboração e
a execução dos projetos viários de trânsito;
II - a sinalização, a fiscalização
e o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;
III - o estabelecimento das
políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e
individuais em consonância às diretrizes, aos planos e programas do Governo
Municipal.
Dentre as afirmativas:
A) Apenas a I e III estão corretas
B) Todas estão corretas
C) Todas estão Incorretas
D) Apenas a I e II estão corretas
23. Constituem-se atos municipais
e de responsabilidade do Prefeito:
A) Decretos, Leis e Contratos
B) Decretos, Portarias e Contratos
C) Portarias, expedições e
Decretos
D) Decretos, Atos Municipais e
Portarias
24. (Art. 41.) O Prefeito e seus
auxiliares diretos, Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas
a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o
segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo
a proibição até:
A) 06 (seis) meses após findas as
respectivas funções
B) 09 (nove) meses após findas as
respectivas funções
C) 03 (três) meses após findas as
respectivas funções
D) 2 (dois) anos após findas as
respectivas funções
25. (Art. 42.) São assegurados a
todos, independentemente do pagamento de taxas:
A) petição aos Poderes Públicos
Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e
declarações.
B) Declarações de renda e obtenção
de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal
C) petição aos Poderes Públicos
Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e
obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
D) declaração de renda para
fiscalização e defesa de diretos e esclarecimentos de situação de interesse
pessoal.
26. De acordo com o Art. 43, O
Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Macaé,
composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, na forma da
Constituição Federal. É correto afirmar sobre o parágrafo único deste artigo:
A) Cada legislatura terá a duração
de 5 (cinco) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois)
períodos
B) Cada legislatura terá a duração
de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (três)
períodos
C)Cada legislatura terá a duração
de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois)
períodos
D)Cada legislatura terá a duração
de 5 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (dois)
períodos
27. De acordo com o Art. 44 da
LOM, são condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, exceto:
A) Idade mínima de 21 anos.
B) Alistamento eleitoral.
C) Domicílio eleitoral na
circunscrição.
D) Ser alfabetizado
28. Em relação ao Art. 45 é
correto afirmar que:
A) A Câmara Municipal reunir-se-á
anualmente, na sede do Município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de
agosto a 10 de dezembro.
B) A Câmara Municipal reunir-se-á
anualmente, na sede do Município ou em municípios próximos, de 15 de fevereiro
a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C) A Câmara Municipal reunir-se-á
anualmente, na sede do Município, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
setembro a 15 de dezembro.
D) A Câmara Municipal reunir-se-á
anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.
29. Em relação ao Art. 45 é
correto afirmar que:
A) A Câmara reunir-se-á em sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme seu Regimento Interno.
B) A Câmara reunir-se-á em sessões
ordinárias, extraordinárias ou solenes e festivas, conforme seu Regimento
Interno.
C) A Câmara reunir-se-á em sessões
ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.
D) A Câmara reunir-se-á em sessões
ordinárias, extraordinárias e festivas conforme seu Regimento Interno.
30. De acordo com o Art. 46 é
correto afirmar que:
A) As decisões da Câmara serão
tomadas por maioria de votos em 2/3, presente a maioria de seus membros, salvo
disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
B) As decisões da Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente qualquer quantidade de seus membros,
salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei
Orgânica.
C) As decisões da Câmara serão
tomadas por 60% de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição
em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
D) As decisões da Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo
disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
31. De acordo com o Art. 50
considerar-se-á presente o vereador:
I - que assinar o Livro de
Presenças
II - participar da Ordem do Dia
III - participar dos trabalhos do
Plenário, discursando
IV - participar das votações
Estão corretas as afirmativas:
A) ( ) I, II e III
B) ( ) I, II e IV
C) ( ) I, II, III e IV
D) ( ) II, III e IV
32. É correto afirmar sobre o Art.
51 da LOM:
A) Câmara Municipal de Macaé
reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da
legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
B) Câmara Municipal de Macaé
reunir-se-á no dia 2 de janeiro, às 14:00 horas, no primeiro ano da
legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
C) Câmara Municipal de Macaé
reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da
legislatura, para posse dos Vereadores, e às 22:00 horas para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
D) Câmara Municipal de Macaé
reunir-se-á no dia 31 de dezembro, às 16:00 horas, no primeiro ano da
legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
33. No ato de posse os vereadores
prestam um compromisso, que segue abaixo:
“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE
O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A ______________________, A LEI ____________
DO MUNICÍPIO E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE __________”.
A palavra que melhor completa a
frase é:
A) Constituição, Eleitoral e Macaé
B) Constituição, Orgânica e Macaé
C) Lei Orgânica, Eleitoral e Macaé
D) Constituição, Orgânica e todo
Estado
34. Segundo o Art. 52, o vereador
que não tomar passe na sessão prevista. Marque a opção CORRETA:
A) Deverá fazê-lo dentro de 15
dias após a sessão prevista de posse.
B) Deverá fazê-lo dentro de 30
dias do início do funcionamento normal da Câmara.
C) Deverá apresentar atestado
médico para ter direito a posse.
D) Deverá fazê-lo dentro de 15
dias do início do funcionamento normal da Câmara.
35. No ato de posse, que vereador
assume a Presidência para conduzir o processo da escolha da Mesa Diretora da
Câmara.
A) O Vereador mais votado
B) O Vereador mais novo
C) O Vereador que mais vezes foi
eleito
D) O Vereador mais velho
36. A Eleição para Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Macaé precisa ocorrer:
A) Em reuniões convocadas pelo
Vereador mais velho, diariamente, até que seja eleita.
B) Até o início da Legislatura
C) Em reuniões convocadas pelo
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D) A Câmara poderá ficar sem
presidente.
37. De acordo com o Art. 53, o
Presidente da Câmara terá mandato de:
A) Quatro Anos
B) Dois Anos
c) Três Anos
D) Um Ano
38. O Art. 54 estabelece que a
Mesa Diretora da Câmara é composta de:
A) Presidente, Vice-presidente, 1º
Secretário e 1º Tesoureiro
B) Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro
C) Presidente, Vice-presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário
D) Presidente, 1º Secretário, 1º
Tesoureiro e seus suplentes
39. De acordo com o Art. 55, a
eleição das comissões permanentes, é correto afirmar que:
A) será realizada anualmente na
primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
B) será realizada semestralmente
na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus
membros.
C) será realizada bianualmente na
primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
D) será realizada anualmente na
primeira reunião da sessão legislativa, não sendo permitida a reeleição de seus
membros.
40. As Comissões da Câmara serão
(Art. 55):
A) Permanentes, Especiais, de
Inquérito, de Representação, Processante, previstas no Regimento Interno da
Casa, que lhes dará as normas de funcionamento
B) Permanentes, Especiais, de
Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, públicas e privadas
e previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de
funcionamento
C) Permanentes, Especiais, de
Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, previstas no
Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento
D) Permanentes, Especiais,
Representativa e Processante públicas e privadas, previstas no Regimento
Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento
41. De acordo com o Art. 55,
quantas Comissões Especiais podem funcionar concomitantemente, alvo deliberação
da maioria absoluta dos membros da Câmara?
A) Três Comissões
B) Quatro Comissões
C) Cinco Comissões
D) Duas Comissões
42. De acordo com o Art. 56, a
indicação de líder e vice-líder será feita em documento subscrito pelo:
A) Presidente ou Secretário Geral
do Partido
B) Apenas pelo Presidente do
Partido
C) Apenas pelo Secretário geral do
Partido
D) Vereador(es) do Partido
43. Em relação aos Artigos 58:
I - Caberá à Câmara Municipal, por
deliberação da maioria simples, por seu Presidente, bem como por qualquer de
suas Comissões, convocar, se necessário, qualquer auxiliar do Prefeito para,
pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
II - tratando de Vereador
licenciado ocupando uma dessas funções, o não comparecimento, incompatível à
dignidade da Câmara, ensejará instauração de inquérito e respectivo processo,
na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
Marque a opção correta:
A) Apenas a opção I está correta.
B) Apenas a opção II está correta.
C) As opções I e II estão
incorretas.
D) As opções I e II estão
corretas.
44. Segundo o Art. 59 poderão
comparecer perante o Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor
assunto e distribuir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo,
relacionado com seu serviço administrativo.
A) Os Secretários do Município, o
Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.
B) Os Secretários do Município, o
Procurador Geral e o Chefe de Gabinete do Prefeito.
C) Os Secretários do Município, o
Procurador Geral e o Prefeito.
D) O Procurador Geral, o Chefe de
Gabinete do Prefeito e o Prefeito.
45. Art. 60. Compete a Mesa da
Câmara, dentre outras atribuições:
I - promulgar esta Lei Orgânica, o
Estatuto do Servidor e suas Disposições Transitórias;
II - propor projetos que criem ou
extingam cargos nos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;
III - representar, junto ao
Executivo, sobre necessidade de economia interna;
IV- contratar funcionários
mediante concurso público e assessorias especiais.
Estão corretas as afirmações:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) II e III
D) III e IV
46. São competências das Comissões
da Câmara:
I - realizar audiência pública com
os membros da comunidade com autorização do Presidente da Câmara
II - convocar os auxiliares do
Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições
III - solicitar depoimento de
qualquer autoridade ou cidadão
IV - apreciar programa de obras e
planos municipais de desenvolvimento, sobre eles emitindo parecer.
Está Incorreta a Afirmação:
A) IV
B) III
C) II
D) I
47. Art. 61. Compete ao
Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo
ou fora dele;
II - interpretar e fazer cumprir o
Regimento Interno e Lei Orgânica;
III - representar, por decisão da
Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou
Ato Municipal
IV - solicitar, por decisão de 2\3
(dois terços) da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos na
Constituição Federal e na Estadual
Está incorreta a opção
A) I
B) II
C) III
D) IV
48. É competência da Câmara
Municipal de Macaé: marque a única opção INCORRETA:
A) delimitar o perímetro urbano
B) aprovar o Plano Diretor
C) autorizar a concessão de
auxílios e subvenções
D) impedir a alienação, permuta ou
venda de bens imóveis do município
49. É de competência da Câmara
Municipal de Macaé: marque a opção CORRETA:
A) fiscalizar a criação de cargos
públicos
B) dar férias de 2 meses ao
Prefeito e vice-prefeito em razão da complexidade da função
C) autorizar a transferência
temporária da sede do governo municipal.
D) cria isenções e anistias de
tributos municipais
50. Compete privativamente a
Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: Marque a ÚNICA
OPÇÃO CORRETA:
A) Eleger a mesa diretora
B) Tomar e julgar as contas do
Prefeito, tendo para isso 180 dias
C) Decreta a prisão do Prefeito,
Vereadores e Secretários
D) Decreta a perda do mandato do
Prefeito, Secretários e Vereadores.
51. Os vereadores são
invioláveis quando do exercício do mandato, e na circunscrição do
Município, por suas:
A) opiniões, atos, palavras e
votos
B) ações, atos, gestos e votos
C) opiniões, atos e palavras
D) ações, atos, palavras, votos e
moradia
52. É vedado ao vereador, desde a
expedição do Diploma:
I - firmar ou manter contrato com
o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de
economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
II - aceitar cargo, função ou
emprego no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do Município,
salvo quando o for através de concurso público;
Marque a opção CORRETA:
A) Apenas a afirmativa I está
correta
B) Apenas a afirmativa II está
correta
C) Ambas as afirmativas estão
corretas
D) Ambas as afirmativas estão
incorretas
53. Apenas três das afirmativas
abaixo estão corretas quando se trata da perda do mandato do vereador, quais
são:
I - Fixar residência fora do
município
II - Manter empresa, de sua
propriedade fora do município
III - Utilizar o mandato para a
prática de atos de corrupção ou de improbidade Administrativa
IV - deixar de comparecer, em cada
período legislativo anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - tiver comportamento
incompatível ao decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
As afirmativas incorretas são:
A) I, II e III
B) II, III e V
C) III, IV e V
D) I, II e V
54. Na Câmara Municipal qual é
fração de vereadores necessária para a cassação do mandato de vereador.
A) ¼
B) 2/3
C) ¾
D) Metade, mais um voto
55. O prazo mínimo e máximo de
licença, sem remuneração, de interesse particular, para um vereador é:
A) 30 dias e 180 dias
B) 60 dias e 150 dias
C) 30 dias e 120 dias
D) 60 dias e 90 dias
56. O Vereador quando em função de
Secretário Municipal será considerado:
A) Cedido
B) Afastado
C) Demitido
D) Licenciado
57. Dar-se-á convocação do
suplente de vereador nos casos de licença ou vaga, pois mais de ___ dias: A
palavra/numeral que completa corretamente a frase é:
A) 60 dias
B) 30 dias
C) 90 dias
D) 120 dias
58. O Suplente convocado deverá
tomar posse no prazo de _____ dias, contado da data da convocação, salvo motivo
justo, que, aceito pela Câmara, prorrogará o prazo. Complete:
A) 10 dias
B) 15 dias
C) 20 dias
D) 30 dias
59. O Processo Legislativo
Municipal compreenderá a elaboração de:
I - emendas a esta Lei Orgânica
II - leis ordinárias;
III - leis complementares;
IV - leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos
VII – Atos legislativos
Estão incorretos os itens:
A) I e VI
B) II e V
C) IV e VI
D) VI e VII
60. A Lei Orgânica do Município
poderá ser emendada mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo,
dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
III – da população da qual venha
juntamente com 5% dos votos do eleitorado de Macaé. Marque as alternativas
corretas:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) Todas estão corretas
61. A iniciativa das leis cabe a
qualquer:
A) Vereador, Vendedor e Prefeito
B) Presidente da Câmara, Vereador
e Prefeito
C) Vereador, Prefeito e Cidadão
D) Vereador e Prefeito
62. As leis complementares somente
serão aprovadas se obtiverem ________________dos votos dos Membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
A) 2/3 dos votos
B) maioria absoluta
C) maioria simples
D) simples maioria
63. São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as Leis que disponham sobre:
I - criação,
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e
órgãos e entidades da Administração Pública;
II - autorização para
abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total
ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
III - organização dos
serviços administrativos da Câmara, criação, extinção de seus cargos, empregos,
funções e fixação da respectiva remuneração
IV - Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias, proposta de Orçamento e abertura de créditos
suplementares;
V – Plano Diretor
Estão corretas as afirmativas:
A) I, II e III
B) I, IV e V
C) II, III e IV
D) III, IV e V
64. O Prefeito poderá solicitar
urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e a Câmara deverá
manifestar-se em até:
A) 30(trinta) dias sobre a
proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação
B) 20(vinte) dias sobre a
proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação
C) 30(trinta) dias sobre a
proposição, contados do dia da primeira sessão da Câmara
D) 20(vinte) dias sobre a
proposição, contados do dia da primeira sessão da Câmara
65. Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de:
A) no máximo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data de seu recebimento
B) no máximo de 30 (trinta) dias
úteis, contados da data de seu recebimento
C) no máximo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data de aprovação
D) no máximo de 30 (trinta) dias
úteis, contados da data de aprovação
66. O Prefeito, no uso de suas
atribuições poderá VETAR uma Lei. A Câmara poderá “derrubar” este veto, o
Prefeito então terá prazo de ___horas para sancionar. A resposta que melhor
completa a frase é:
A) 24h
B) 36h
C) 48h
D) 72h
67. As leis delegadas serão
elaboradas pelo Prefeito, após prévia autorização da Câmara. No Entanto, não
serão objeto de delegação pelo Prefeito:
A) O Orçamento, os Planos
Plurianuais, Anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias
B) os Planos anuais, o Orçamento e
as Leis de Diretrizes Orçamentárias
C) Os Planos Plurianuais, o
Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias
D) A Lei complementar, os Planos
Plurianuais, o Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias
68. A iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei articulado e
subscrito por, no mínimo, _________ do eleitorado do Município, conforme artigo
2º, inciso XI, da Constituição Federal.
A) 15%
B) 10%
C) 7,5%
D) 5%
69. Será submetido a plebiscito
popular questão relevante para os destinos do Município, desde que possua
proposição devidamente fundamentada de ______ dos Vereadores e ________ dos
eleitores do Município.
A) 1/3 e 10%
B) 2/3 e 5%
C) 1/3 e 5%
D) 2/3 e 10%
70. Aprovado o plebiscito a
votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de
_________ após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade
gratuita para os partidários e os opositores da proposição.
A) 1 mês
B) 2 meses
C) 3 meses
D) 4 meses
71. A proposição que já tenha sido
objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de:
A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 5 anos
72. Decorridos 10 (dez) dias da
data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A) Vago
B) Suspenso
C) Licenciado
D) Ausente
73. No caso de Vice-Prefeito
recusar substituir o Prefeito, acarretará:
A) Perda do mandato do Prefeito
B) Perda do Mandato do
Vice-Prefeito
C) Suspenção do Mandato
D) Vacância do Mandato
74. Verificando-se a vacância do
cargo de Prefeito, assumirá:
A) O Presidente da Câmara que
convocará novas Eleições
B) O Vice-prefeito que convocará
novas Eleições
C) O Vice-prefeito que completará
o mandato
D) O Presidente da Câmara que
completará o mandato
75. O Prefeito e o Vice-Prefeito,
quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a ____ dias, sob pena de perda de
cargo.
A) 10
B) 15
C) 20
D) 30
76. O Prefeito regularmente
licenciado terá direito a receber subsídios quando: Marque V ou F.
( ) estiver impossibilitado de
exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
( ) faltar a 10 dias consecutivos
ao trabalho;
( ) a serviço ou em missão de
representação do Município;
A) V F V
B) F V F
C) V V V
D) F F F
77. Antes do término do seu
mandato e logo após a divulgação, pela Justiça Eleitoral, dos resultados das
eleições municipais, o Prefeito entregará a seu sucessor de:
A) relatório da situação
administrativa do Município.
B) relatório da situação
financeira do Município, bem como garantirá o acesso a qualquer informação que
lhe for solicitada
C) relatório da situação
administrativo-financeira do Município, bem como garantirá o acesso a qualquer
informação que lhe for solicitada
D) relatório da situação
administrativo-financeira do Município
78. O Prefeito entregará ao
sucessor dados administrativos-finaceiros. Dentre eles está fluxo de caixa com
previsão detalhada de receita e despesa para os próximos:
A) 3 meses
B) 4 meses
C) 5 meses
D) 6 meses
79. O prazo para o Prefeito
encaminhar a Câmara a prestação de contas bem como o balanço do exercício findo
é:
A) 15 de março
B) 30 de março
C) 15 de abril
D) 30 de abril
80. O Prefeito deve publicar ao
final de cada ________________ relatório resumido da execução orçamentária. A
palavra que melhor completa a frase é:
A) mês
B) bimestre
C) trimestre
D) Semestre
81. É vedado ao Prefeito assumir
outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada
a:
A) posse em virtude de concurso
público e observado o disposto nos artigos 65 e 66 da LOM.
B) nomeação com autorização da
Câmara Municiapl e consequente autorização
C) Posse em Concurso de âmbito
Federal ao qual permanecerá licenciado até o fim do mandado
D) Posse em Concurso de âmbito
Federal tendo assim que optar entre Prefeitura e Concurso
82. Os crimes praticados pelo
Prefeito Municipal, no exercício do seu mandato ou em decorrência dele, por
infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados
perante:
A) Tribunal Regional Eleitoral
B) Superior Tribunal de Justiça
C) Tribunal de Justiça do Estado
D) Supremo Tribunal de Justiça
83. A Câmara Municipal, ao tomar
conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal ou
crime de responsabilidade, casos em que será julgado pelo Tribunal de Justiça
do Estado, nomeará
A) Comissão Especial para apurar
os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo
Plenário.
B) Comissão Especial de Inquérito
- CPI, para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser
apreciados pelo Plenário.
C) Comissão Especial para apurar
os fatos, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser apreciados pelo
Plenário.
D) Comissão Especial para apurar
os fatos, que, no prazo de 90 (noventa) dias, deverão ser apreciados pelo
Plenário.
84. São Auxiliares Diretos do
Prefeito:
I - os Secretários Municipais;
II - o Procurador Geral e o Chefe
do Gabinete;
III - os Assessores e
Administradores Regionais e de Distritos;
IV – os Presidentes das Fundações,
Autarquias e Empresas Públicas.
A) Apenas as opções II, III e IV está corretas
B) Apenas as opções II e IV estão corretas
C) Apenas as opções I, III e IV estão corretas
D) Todas estão corretas
85. Estão impedidos de exercer suas atividades profissionais de natureza
autônoma:
A) O Prefeito e o Procurador Geral
B) O procurador Geral e o Secretário de Controle Interno
C) O Secretário de Controle Interno e o Secretário de Fazenda
D) O Secretário de Fazenda e o Prefeito Municipal
86. Com relação às idades é correto afirmar que:
A) O vereador precisa ter 21 anos e os Secretários Municipais 18 anos.
B) O vereador precisa ter 18 anos e os Secretários Municipais 21 anos
C) Ambos precisam ter 18 anos
D) Ambos precisam ter 21 anos
87. A desobediência quanto ao não comparecimento dos auxiliares do Prefeito à
Câmara Municipal, quando convocados, implicará em:
A) crime de desacato ao Prefeito
B) crime de desacato ao Presidente do Legislativo
C) crime de responsabilidade
D) crime de desobediência
88. Quantas consultas populares poderão ser organizadas a cada ano:
A) Uma consulta popular
B) Duas consultas populares
C) Três consultas populares
D) Quatro consultas populares
89. É vedada a realização de consulta popular nos ___________________que
antecedam às eleições para qualquer nível do governo
A) 4 meses
B) 6 meses
C) 9 meses
D) em anos com eleições municipais não poderão ocorrer consultas populares.
90. A quem compete proclamar o resultado da consulta popular:
A) O Chefe do Executivo Municipal
B) O Presidente da Câmara Municipal
C) O Tribunal Regional Eleitoral
C) O Presidente da Organização da Consulta Popular
91. Ficam isentos do pagamento do IPTU todos os contribuintes, proprietários ou
inquilinos, que:
A) residirem por mais de 20 anos na municipalidade
B) recebam até R$ 1866,00 (três salários mínimos) por mês
C) Tenham mais de 65 anos
D) Façam declaração pública de pobreza
92. Em relação ao IPVA é correto afirmar que:
A) dos veículos licenciados no município, 40% são repassados ao município pelo
Governo do Estado
B) dos veículos licenciados no município, 25% são repassados ao município pelo
Governo do Estado
C) dos veículos licenciados no município, 20% são repassados ao município pelo
Governo do Estado
D) dos veículos licenciados no município, 50% são repassados ao município pelo
Governo do Estado
93. Faça a relação correta:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
( ) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, a
qual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
( ) por distritos, bairros e regiões, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as
relativas aos programas de duração continuada.
A) I e II
B) II e I
94. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano
seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até ________do ano que
preceder o exercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até
_________do mesmo ano.
A) 30 de abril/30 de agosto
B) 15 de abril/30 de setembro
C) 30 de maio/30 de agosto
D) 2 de janeiro/15 de dezembro
95. O Prefeito enviará à Câmara, no máximo até o dia ____________, a proposta
de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.
A) 15 de outubro
B) 15 de setembro
C) 15 de novembro
D) 15 de dezembro
96. A Câmara Municipal, não entrará em recesso, se não votar _______________
A) O Plano Plurianual
B) A lei Orçamentária
C) O Plano Decenal
D) O Plano Quadrienal
97. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, bem como os créditos
suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues
até o dia ___________de cada mês.
A) 5
B) 10
C) 15
D) 20
98. É garantida a gratuidade do transporte coletivo público de passageiros,
EXCETO:
A) aos cidadãos com mais de 60
(sessenta) anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação;
B) aos colegiais, uniformizados e
identificados, nos termos da lei;
C) as pessoas com deficiência, nos
termos da lei;
D) às crianças até 08 (oito) anos
de idade
99. As tarifas dos serviços de
transporte urbano serão fixadas _________________________, conforme dispuser a
lei
A) Pelo Poder Executivo
B) Pela Câmara Municipal
C) Pelo Presidente da Câmara
D) Por aprovação dos Vereadores
100. O transporte de produtos
explosivos e inflamáveis se as devidas precauções, é correto afirmar que:
A) Não poderão ser transportados
no mesmo veículo explosivos e inflamáveis
B) Não podem ser transportados
C) Podem ser transportados juntos
apenas com motorista e ajudante
D) Podem ser transportados
separadamente apenas com o motorista.
101. A Educação Ambiental é tema
transversal obrigatório no Currículo. A LOM garante promoção da Educação
Ambiental:
A) A partir do 2º Ano de
Escolaridade (8 anos), pois os alunos já estão alfabetizados.
B) A partir do 6º Ano de
Escolaridade (11 anos), pois os alunos já detém pré-conteúdos necessários.
C) A partir do Ensino Médio (15
anos)
D) Em todos os níveis de Ensino.
102. A área de Restinga em Macaé
compreende:
A) começa na Praia do Pecado e
termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao
longo da Praia do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba
B) começa na Praia do Aeroporto e
termina na Petrobrás e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia
do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba
C) começa na Praia dos Cavaleiros
e termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao
longo da Praia do Barreto até Quissamã.
D) começa na Praia do Pecado e
termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao
longo da Praia do Barreto até o Quissamã
103. Qual é o índice mínimo de
cobertura vegetal no Município?
A) 25%
B) 20%
C) 15%
D) 12,5%
104. Fica expressamente proibida a
instalação de depósitos de explosivos e quaisquer de seus similares, mesmo
fogos de espetáculos pirotécnicos
A) Na Zona rural do Município
B) Na Zona urbana do Município
C) no perímetro urbano e na
periferia da cidade, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os
quais representem perigo
D) no perímetro urbano e na zona
rural, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais
representem perigo
105. São áreas de preservação
permanente. Marque a opção incorreta:
A) os corpos hídricos, suas
nascentes, os manguezais, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção
dos rios, canais, lagos, manguezais e restingas
B) as que abriguem exemplares
raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou
reprodução de espécies migratórias
C) os campos e plantações
localizadas na área rural de extrema importância para o desenvolvimento local
D) a cobertura vegetal que
contribui para a estabilidade das encostas e dunas de areia sujeitas à erosão e
ao deslizamento
106. O significado de APA é:
A) Área de Proteção Ambiental
B) Área Populosa do Ambiente
C) Ambiente Prejudicado Ao extremo
D) Área de Protejo do Ambiente
107. O Município, para as
aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá solicitar apoio:
A) de ONGs ligadas ao Meio
Ambiente
B) do Estado e da União
C) das Secretarias Municipais de
Meio Ambiente e Ocupação do solo
D) de ONGs em geral, mas que
desenvolvam proposta no Meio Ambiente
108. As atividades poluidoras já
instaladas no Município têm o prazo máximo de __________ para atender às normas
e padrões federais, estaduais e municipais em vigor.
A) 6 meses
B) 1 ano
C) 1 ano e 6 meses
D) 2 anos
109. O Município adotará o
princípio _______________________, sempre que possível, devendo os responsáveis
pelas atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental
arcarem integralmente com os custos, monitoramento e recuperação das alterações
do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo. A palavra que
melhor complementa a frase é:
A) Pagador-Poluidor
B) Poluidor-Pagador
C) deve-paga
D) paga-deve
110. A entidade gestora do Sistema
Municipal de Saúde constituirá um órgão colegiado, que chama-se:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C) COORDENADORIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
D) COORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE
111. Fica o Município autorizado a
promover a saúde e a segurança do ______________, através do
___________________________________, garantindo a aplicação do
___________________________________ e a aplicação das Normas Regulamentadoras
(NR) de Segurança e Saúde no Trabalho. Complete as lacunas:
A) seus funcionários - Serviço de
Segurança do Trabalho - recursos
B) servidor municipal - Serviço
Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional -PCMSO
C) servidor municipal - Serviço
Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - recursos
D) seus funcionários - - Serviço
Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - recursos
112. O Município aplicará
anualmente nunca menos de da receita municipal na manutenção e no
desenvolvimento de saúde.
A) 25%
B) 20%
C) 15%
D) 10%
113. A auxílio-funeral, assegurado
aos beneficiários de servidor público municipal, que vier a falecer na vigência
do vínculo laboral caberá no prazo de:
A) 5 dias
B) 10 dias
C) 7 dias
D) 8 dias
114. O Município propiciará as
condições necessárias, através de convênio, em forma de Plano de Saúde,
dirigido aos servidores municipais, visando a lhes oferecer atendimento
médico-hospitalar e odontológico adequado, bem como assistência social às respectivas
famílias. Essa afirmativa está?
A) INCORRETA
B) CORRETA
C) ALTERADA
D) INCONSISTENTE
115. O município precisa garantir
o atendimento em creches e pré-escolas à população de
A) 6 a 14 anos de idade
B) 4 a 14 anos de idade
C) 0 a 5 anos de idade
D) 2 a 5 anos de idade
116. Preferencialmente, a quem
compete organizar, priorizar, dar todo atendimento necessário e possível aos
desabrigados em casos de enchentes:
A) A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
B) A Secretaria de Governo
C) O Gabinete do Prefeito
D) A Defesa Civil
117. É beneficiário da assistência
social todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou
temporário, por razões sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover
para si e sua família ou de ter por ela provido o acesso:
A) à renda mínima e aos serviços
sociais básicos
B) ao aluguel social e cesta
básica
C) à renda mínima e alimentação
D) atendimento social e à renda
mínima
118. Compete à Administração
Pública Municipal a elaboração:
A) Plano Municipal de Educação
B) Projeto Pedagógico da
Secretaria Municipal de Educação
C) Projeto Político Pedagógico
D) Proposta Pedagógica
119. Marque V ou F para as frases
abaixo:
I - Promover anualmente o
levantamento da população que alcançar a idade de escolarização obrigatória e
proceder à sua chamada para a matrícula;
II - incentivar e fiscalizar a
frequência às aulas, adotando medidas que impeçam a evasão escolar;
III - recensear os educandos no
ensino fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio e fazer-lhes a chamada e
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
IV - expandir a rede pública
estadual de ensino;
Estão corretas:
A) IV e I
B) III e II
C) II e I
D) I e III
120. O não oferecimento de ensino
obrigatório pelo Município, ou o oferecimento insuficiente ou irregular,
importa
A) Na perda de Mandato do Prefeito
B) Responsabilidade da autoridade
competente
C) Ação no MP para cobrar
responsabilidades
D) autoridade competente
destituída do cargo ou função
121. No atendimento ao educando,
são considerados programas suplementares:
A) pagamento de professores,
transporte e alimentação
B) material didático escolar,
merenda escolar, e transporte
C) material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência social
D) pagamento de professores,
cursos de capacitação, treinamentos e merenda
122. No atendimento educacional
aos alunos com necessidades educacionais especiais, o discente deve ser
atendido:
A) preferencialmente na rede
regular de ensino e em escolas ou serviços especializados
B) preferencialmente em escolas ou
serviços especializados e na rede regular de ensino
C) nas escolas filantrópicas e de
atendimentos especial
D) na APAE, e Escolas da Rede
Municipal de Ensino
123. N implantação das Escolas de
Horário integral as escolas beneficiadas prioritariamente devem ser:
A) da zona rural de Macaé
B) em bairros ou em áreas de risco
socioeconômico
C) na zona urbana
D) nas favelas
124. As escolas de tempo integral,
a oferta de educação deve contemplar:
A) a formação profissional e
preparação para o trabalho e o desenvolvimento psicomotor da criança
B) as atividades esportivas e
culturais
C) oficinas de artes, educação
física e recreação, cultura afro e indígena
D) bases para qualificação
profissional e atividades esportivas e culturais que reforcem a formação da
cidadania
125. O ensino público do Município
será gratuito e atuará prioritariamente no:
A) Ensino Fundamental, Educação
Infantil e Ensino Médio
B) Ensino Fundamental, Educação
Infantil, Ensino Médio e Ensino Superior
C) Ensino Fundamental e Educação
Infantil
D) Educação Básica
126. Os recursos do Município
serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais, filantrópicas, definidas em lei federal, desde
que:
I - comprovem finalidades não
lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - atendam alunos da Rede Municipal de Ensino com Bolsas de Estudo no Ensino
Médio;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas
atividades.
As duas frases corretas são:
A) I e II
B) II e III
C) III e I
D) II e III
127. Oferecer _________________________ e, com prioridade,
______________________, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente às necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Complete:
A) a Educação Infantil - o Ensino Fundamental
B) o Ensino Fundamental - a Educação Infantil
C) o Ensino Médio - O Ensino Fundamental
D) o Ensino Fundamental e o Ensino Médio
128. Havendo insuficiência de vagas, o Município investirá na expansão de sua
rede, priorizando
A) a zona rural
B) os bairros com maior demanda de matrícula
C) as comunidades mais carentes
D) a zona urbana
129. A igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na faixa de
escolarização obrigatória, nas escolas municipais, será assegurada através de:
EXCETO
A) garantia de transporte gratuito em coletivos sem prejuízo da arrecadação
municipal;
B) reforço escolar para alunos defasados;
C) fornecimento do material didático-escolar;
D) garantia de transportes para os profissionais da educação nos distritos, de
modo a atender ao Calendário e ao horário da escola;
130. O Município garantirá aos profissionais do ensino, efetivos ou estáveis
A) Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Estatuto Jurídico
B) Estatuto próprio e Regimento Escolar
C) Regimento Escolar e Plano de Carreira
D) estatuto próprio e plano de carreira
131. O plano de carreira, independente do regime jurídico, assegurará
progressão nos sentidos vertical, por _____________, e horizontal,
________________, assegurando a aposentadoria no último nível alcançado pelo
profissional na carreira.
A) tempo / títulos
B) títulos / tempo
C) antiguidade / por obtenção de maior titulação
D) por obtenção de maior titulação / antiguidade
132. O ingresso na carreira do magistério público se dará
A) por concurso público
B) indicação do Poder Executivo
C) nomeação do Poder Executivo
D) cargo comissionado
133. O Plano Municipal de Educação
com duração de ________ anos visará à articulação e ao desenvolvimento do
ensino em seus diversos níveis e à integração do Poder Público e suas ações.
A) um ano
B) dois anos
C) três anos
D) quatro anos
134. O Plano Municipal de Educação
deverá ser avaliado ____________________, cabendo ao
__________________________aprovar as medidas decorrentes com vistas à correção
de deficiências e distorções.
A) semestralmente / Secretaria
Municipal de Educação
B) anualmente / Conselho Municipal
de Educação
C) a cada dois anos / Conselho
Municipal de Educação
D) a cada três anos / Secretaria
Municipal de Educação
135. O Município aplicará,
anualmente, nunca menos de ___________________ da receita resultante de
impostos, bem como a restabilidade desse montante na manutenção e
desenvolvimento do ensino público municipal.
A) 30%
B) 15%
C) 20%
D) 25%
136. O Ensino Fundamental público
municipal terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhido na forma da lei, pelas empresas, que dele poderão
deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental para seus empregados e
dependentes.
A) Salário-Educação
B) ICMS
C) IPVA
D) IOF - Importação
137. O Padroeiro do Município de
Macaé é _________, sendo festejado no dia ________, que será feriado Municipal
A) São João Batista/29 de junho
B) São João Batista/24 de junho
C) São Pedro/24 de junho
D) São Pedro/29 de junho
138. Marque a única opção
INCORRETA:
A) O Poder Executivo e o Poder
Legislativo tomarão as providências necessárias para a celebração de convênio,
com vistas a contar com um plano de saúde dirigido a seus servidores, visando a
oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequados, bem como
assistência social extensiva às suas famílias.
B) O Município deverá manter, em
sua rede pública, serviços especiais de atendimento ao servidor, facilitando a
marcação de consultas e exames, a fim de que o mesmo possa usufruir
tranqüilamente dos serviços, sem maiores prejuízos ao seu horário de trabalho.
C) Município assegurará a todos os
servidores de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
municipal, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
D) O Município deverá manter
hospital público Municipal de caráter contributivo para atendimento exclusivo
ao servidor público municipal e manterá ainda Centros de atendimento
comunitário.
139. Defina ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
A) são as áreas públicas,
destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social,
prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais.
B) são as áreas privadas, destinadas a segmentos da população em situação de
vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos
habitacionais
C) são as áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em
situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e
projetos habitacionais
D) são as áreas públicas ou privadas, na zona urbana ou rural, destinadas a
segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no
atendimento a programas e projetos habitacionais
140. São passíveis de reassentamento, para garantir a segurança de vida ou a
preservação ambiental, as moradias nas seguintes localizações, EXCETO:
A) sob viadutos ou pontes, faixas de servidão de linhas de transmissão de
energia elétrica em alta tensão, ou nas faixas non aedificandi e de
domínio de vias públicas;
B) sobre oleodutos, gasodutos, eletrodutos, troncos de água e esgoto;
C) em áreas de grotas e encostas, com declividade superior a 35º (trinta e
cinco graus);
D) sobre fontes ou nascedouros de rios ou cursos d´água naturais, faixas de
amortecimento de vegetação nativa e zonas de amortecimento para proteção de
áreas de preservação ambiental.
141. Marque o único órgão que não é deliberativo do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor:
A) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON;
B) órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDD;
C) Comissão Nacional Permanente de Normatização - CMPN
D) Procuradoria ou Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada aos poderes municipais
142. A SIPAT- Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho de verá
ocorrer:
A) trimestralmente
B) semestralmente
C) anualmente
D) mensalmente
143. Marque o nome do Presidente da Câmara que aprovou a LOM.
A) Eduardo Cardoso
B) Paulo Antunes
C) George Jardim
D) Riverton Mussi
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- GABARITO GERAL - 143 QUESTÕES - >>>
01)A 02)C 03)C 04)B 05)A 06)A 07)D
08)A 09)B 10)A 11)D 12)D 13)A 14)D
15)A 16)D 17)A 18)C 19)B 20)C 21)A
22)B 23)B 24)A 25)C 26)C 27)A 28)D
29)A 30)D 31)B 32)A 33)B 34)D 35)D
36)A 37)B 38)C 39)A 40)C 41)A 42)A
43)D 44)B 45)C 46)D 47)B 48)D 49)C
50)A 51)A 52)C 53)X 54)B 55)C 56)D
57)C 58)B 59)D 60)A 61)C 62)B 63)B
64)B 65)A 66)C 67)D 68)D 69)C 70)C
71)A 72)A 73)B 74)C 75)A 76)A 77)C
78)D 79)C 80)B 81)A 82)C 83)A 84)D
85)B 86)B 87)C 88)B 89)A 90)A 91)B
92)D 93)B 94)C 95)A 96)B 97)D 98)D
99)A 100)A 101)D 102)A 103)B 104)C 105)C
106)A 107)B
108)D 109)B 110)A 111)B 112)C
113)A 114)B 115)C 116)D 117)A 118)A 119)C
120)B 121)C 122)A 123)B 124)D 125)C 126)D
127)A 128)C 129)B 130)D 131)C 132)A 133)D
134)B 135)D 136)A 137)B 138)D 139)C
140)C 141)D 142)C 143)A
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