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quinta-feira, 1 de março de 2012

TODAS AS QUESTÕES DE LOM DE MACAÉ - (143) - GABARITO ABAIXO

Para facilitar fiz essa Postagem Única de todas as Questões de LOM de Macaé, são 143 questões!!!!

O Gabarito segue abaixo!!!


Questões sobre a Lei Orgânica de Macaé – RJ

1. A cidade de Macaé, segundo o § 5º da LOM é dividida em (Art. 6º):

A) Nove setores Administrativos
B) Oito setores Administrativos
C) Sete Setores Administrativos
D) Não é dividida em setores Administrativos


2. São requisitos para criação se de setores administrativos:

I – população correspondente a, no mínimo, 3 % (três por cento) e eleitorado, no mínimo, de 1% (um por cento) do número de habitantes do Município;
II – existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
III – população correspondente a, no mínimo, 1 % (um por cento) e eleitorado, no mínimo, de 3% (três por cento) do número de habitantes do Município;

A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas a afirmativa II está correta
C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D) As afirmativas I, II e III estão incorretas

3. A alteração de divisão administrativa do Município (Art. 9º) somente pode ser feita a cada:

A) Anualmente
B) trienalmente
C) quadrienalmente
D) decenalmente

4. São princípios da organização administrativa do Município (Art. 1º):

I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência;
II - a prática social democrática e a participação popular;
III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais;

A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas as Afirmativas I e III estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apena as afirmativas III está correta

5. São símbolos da Cidade de Macaé (Art. 3º)

A) A Bandeira, o Brasão e o Hino
B) A Bandeira de Macaé, a Câmara Municipal e o Palácio do Executivo
C) O Brasão, a Bandeira e o Solar dos Melos
D) A Câmara Municipal, a Prefeitura e a Bandeira

6. Sobre o Hino de Macaé é correto afirmar (Art. 3º):

A) O Hino de Macaé, tem a música do artista Lucas Vieira e a letra do Professor Antonio Álvares Parada, e foi instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
B) O Hino de Macaé, tem a música do artista Antonio Álvares Parada e a letra do Professor Lucas Vieira, e foi instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
C) O Hino de Macaé, tem a música e letra do artista Lucas Vieira, e foi instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.
D) O Hino de Macaé, tem a música e Letra Professor Antonio Álvares Parada, e foi instituído por decreto em de 17 de setembro de 1965.

7. Integram os Bens do Município de Macaé (Art. 4).

I - os móveis, imóveis, direitos e ações que atualmente lhe pertençam e os que vierem a lhe ser atribuídos, inclusive por herança vacante;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, do Estado ou de terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes ao Estado ou à União;

IV - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Estado ou da União.



A) Estão corretas as afirmativas I, II e IV

B) Estão corretas as afirmativas I, III e IV

C) Estão corretas as afirmativas II, III e IV

D) Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV



8. Em relação a divisão territorial e política de Macaé é correto afirmar que Macaé está dividida em:



A) Seis distritos e nove setores administrativos

B) Oito distritos e oito setores administrativos

C) Seis distritos e oito setores administrativos

D) Nove distritos e nove setores administrativos



9. Por quanto tempo as contas do município ficam disponíveis aos cidadãos para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legalidade, nos termos da Lei (art. 16.)?



A) 90 dias

B) 60 dias

C) 45 dias

D) 30 dias



10. Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da (Art. 17.):



A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dentre outros

B) legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência, eficiência dentre outros

C) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros

D) lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dentre outros



11. O prazo de validade do Concurso Público é de (Art. 17.)



A) Três anos, prorrogáveis uma vez, por mais dois anos

B) Dois anos, prorrogáveis uma vez, por mais três anos

C) Um ano, prorrogável duas vezes, por mais um ano

D) Dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período



12. Com relação aos princípios da Administração pública direta e indireta (Art. 17):



I - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, se autorizado pelo chefe imediato com 48h de antecedência mínima;

II - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, não podendo ultrapassar 10 dias para não comprometer o funcionamento dos órgãos públicos;

III - a lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, tal medida se dará por decreto, variando em cada concurso público;



A) Apenas a I está correta

B) Apenas a II está correta

C) Apenas a III está incorreta

D) Todas estão incorretas



13. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (Art. 17):



I - a de 2 (dois) cargos de professor;

II - a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;



A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) As afirmativas II e III estão corretas

C) As afirmativas I e III estão corretas

D) As afirmativas I e II estão corretas



14. Ao servidor público da Administração Direta ou Indireta investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições (Art. 18.), marque a opção INCORRETA:



A) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será computado para todos os efeitos;

E) para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse.



15. São estáveis, após ______ anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público (Art. 21).



A) Três anos

B) Dois anos

C) Um ano

D) Quatro Anos



16. Marque a opção correta, com relação às regras de incorporação (art. 21):



A) O Servidor Municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior a 3 (três) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.

B) O Servidor Municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de 100% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.

C) O Servidor Municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior a 4 (quatro) anos ou 7,5 (sete e meio) anos interpolados, terá assegurada a percepção de 75% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.

D) O Servidor Municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo igual ou superior a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá assegurada a percepção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.

17. Com relação ao artigo 22-B, é correto afirmar que:



A) O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.

B) O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos órgãos públicos e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.

C) O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

D) O governo do Município é exercido pelo Presidente da Câmara, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.



18. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificados pelo Poder Executivo.



A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) As afirmativas I e II estão corretas

D) As afirmativas I e II estão incorretas



19. Cabe ao Poder executivo, sob pena de responsabilidade (Art. 32-B):



A) Fornecer Alvará para qualquer obra pública.

B) Embargar qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem Alvará.

C) Embargar qualquer obra pública ou particular sem Planta de localização e Alvará.

D) Embargar qualquer obra privada que esteja sendo construída sem Alvará.



20. Com relação às tarifas dos serviços públicos é CORRETO afirmar (ART. 34.):



A) deverão ser fixadas pela Câmara Municipal, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.

B) deverão ser fixadas pelo Presidente da Câmara, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.

C) deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.

D) deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal, juntamente com a presidência da Câmara, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.



21. De acordo com o Art. 37 da LOM O Município poderá constituir uma Guarda Municipal, destinada à:



A) proteção do meio ambiente, dos bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Lei.

B) proteção do patrimônio, dos bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Decreto.

C) proteção do meio ambiente, das Escolas Municipais, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Decreto.

D) proteção do meio ambiente, dos bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Decreto do Presidente da Câmara.



22. De acordo com o (Art 37-A), Município poderá constituir um órgão executivo do trânsito e do transporte, que terá como responsabilidade:



I - o planejamento, a elaboração e a execução dos projetos viários de trânsito;

II - a sinalização, a fiscalização e o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;

III - o estabelecimento das políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais em consonância às diretrizes, aos planos e programas do Governo Municipal.



Dentre as afirmativas:



A) Apenas a I e III estão corretas

B) Todas estão corretas

C) Todas estão Incorretas

D) Apenas a I e II estão corretas



23. Constituem-se atos municipais e de responsabilidade do Prefeito:



A) Decretos, Leis e Contratos

B) Decretos, Portarias e Contratos

C) Portarias, expedições e Decretos

D) Decretos, Atos Municipais e Portarias



24. (Art. 41.) O Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até:



A) 06 (seis) meses após findas as respectivas funções

B) 09 (nove) meses após findas as respectivas funções

C) 03 (três) meses após findas as respectivas funções

D) 2 (dois) anos após findas as respectivas funções



25. (Art. 42.) São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:



A) petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e declarações.

B) Declarações de renda e obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

C) petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

D) declaração de renda para fiscalização e defesa de diretos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.



26. De acordo com o Art. 43, O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Macaé, composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, na forma da Constituição Federal. É correto afirmar sobre o parágrafo único deste artigo:



A) Cada legislatura terá a duração de 5 (cinco) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos

B) Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (três) períodos

C)Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos

D)Cada legislatura terá a duração de 5 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (dois) períodos



27. De acordo com o Art. 44 da LOM, são condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, exceto:



A) Idade mínima de 21 anos.

B) Alistamento eleitoral.

C) Domicílio eleitoral na circunscrição.

D) Ser alfabetizado



28. Em relação ao Art. 45 é correto afirmar que:



A) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.

B) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município ou em municípios próximos, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.

D) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.



29. Em relação ao Art. 45 é correto afirmar que:



A) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme seu Regimento Interno.

B) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes e festivas, conforme seu Regimento Interno.

C) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.

D) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e festivas conforme seu Regimento Interno.



30. De acordo com o Art. 46 é correto afirmar que:



A) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos em 2/3, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

B) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente qualquer quantidade de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

C) As decisões da Câmara serão tomadas por 60% de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

D) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.



31. De acordo com o Art. 50 considerar-se-á presente o vereador:



I - que assinar o Livro de Presenças

II - participar da Ordem do Dia

III - participar dos trabalhos do Plenário, discursando

IV - participar das votações



Estão corretas as afirmativas:



A) ( ) I, II e III

B) ( ) I, II e IV

C) ( ) I, II, III e IV

D) ( ) II, III e IV



32. É correto afirmar sobre o Art. 51 da LOM:



A) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 2 de janeiro, às 14:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 22:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D) Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 31 de dezembro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.



33. No ato de posse os vereadores prestam um compromisso, que segue abaixo:



“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A ______________________, A LEI ____________ DO MUNICÍPIO E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE __________”.



A palavra que melhor completa a frase é:



A) Constituição, Eleitoral e Macaé

B) Constituição, Orgânica e Macaé

C) Lei Orgânica, Eleitoral e Macaé

D) Constituição, Orgânica e todo Estado



34. Segundo o Art. 52, o vereador que não tomar passe na sessão prevista. Marque a opção CORRETA:



A) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias após a sessão prevista de posse.

B) Deverá fazê-lo dentro de 30 dias do início do funcionamento normal da Câmara.

C) Deverá apresentar atestado médico para ter direito a posse.

D) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara.



35. No ato de posse, que vereador assume a Presidência para conduzir o processo da escolha da Mesa Diretora da Câmara.



A) O Vereador mais votado

B) O Vereador mais novo

C) O Vereador que mais vezes foi eleito

D) O Vereador mais velho



36. A Eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé precisa ocorrer:



A) Em reuniões convocadas pelo Vereador mais velho, diariamente, até que seja eleita.

B) Até o início da Legislatura

C) Em reuniões convocadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

D) A Câmara poderá ficar sem presidente.



37. De acordo com o Art. 53, o Presidente da Câmara terá mandato de:



A) Quatro Anos

B) Dois Anos

c) Três Anos

D) Um Ano



38. O Art. 54 estabelece que a Mesa Diretora da Câmara é composta de:



A) Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro

B) Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro

C) Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário

D) Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro e seus suplentes



39. De acordo com o Art. 55, a eleição das comissões permanentes, é correto afirmar que:



A) será realizada anualmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

B) será realizada semestralmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

C) será realizada bianualmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.

D) será realizada anualmente na primeira reunião da sessão legislativa, não sendo permitida a reeleição de seus membros.



40. As Comissões da Câmara serão (Art. 55):



A) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

B) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, públicas e privadas e previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

C) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento

D) Permanentes, Especiais, Representativa e Processante públicas e privadas, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento



41. De acordo com o Art. 55, quantas Comissões Especiais podem funcionar concomitantemente, alvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara?



A) Três Comissões

B) Quatro Comissões

C) Cinco Comissões

D) Duas Comissões



42. De acordo com o Art. 56, a indicação de líder e vice-líder será feita em documento subscrito pelo:



A) Presidente ou Secretário Geral do Partido

B) Apenas pelo Presidente do Partido

C) Apenas pelo Secretário geral do Partido

D) Vereador(es) do Partido



43. Em relação aos Artigos 58:



I - Caberá à Câmara Municipal, por deliberação da maioria simples, por seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, convocar, se necessário, qualquer auxiliar do Prefeito para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados.

II - tratando de Vereador licenciado ocupando uma dessas funções, o não comparecimento, incompatível à dignidade da Câmara, ensejará instauração de inquérito e respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.



Marque a opção correta:



A) Apenas a opção I está correta.

B) Apenas a opção II está correta.

C) As opções I e II estão incorretas.

D) As opções I e II estão corretas.



44. Segundo o Art. 59 poderão comparecer perante o Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e distribuir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com seu serviço administrativo.



A) Os Secretários do Município, o Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.

B) Os Secretários do Município, o Procurador Geral e o Chefe de Gabinete do Prefeito.

C) Os Secretários do Município, o Procurador Geral e o Prefeito.

D) O Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.



45. Art. 60. Compete a Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:



I - promulgar esta Lei Orgânica, o Estatuto do Servidor e suas Disposições Transitórias;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

III - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

IV- contratar funcionários mediante concurso público e assessorias especiais.



Estão corretas as afirmações:



A) I, II e III

B) II, III e IV

C) II e III

D) III e IV



46. São competências das Comissões da Câmara:



I - realizar audiência pública com os membros da comunidade com autorização do Presidente da Câmara

II - convocar os auxiliares do Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições

III - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

IV - apreciar programa de obras e planos municipais de desenvolvimento, sobre eles emitindo parecer.



Está Incorreta a Afirmação:



A) IV

B) III

C) II

D) I



47. Art. 61. Compete ao Presidente da Câmara:



I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e Lei Orgânica;

III - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou

Ato Municipal

IV - solicitar, por decisão de 2\3 (dois terços) da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na Estadual



Está incorreta a opção



A) I

B) II

C) III

D) IV



48. É competência da Câmara Municipal de Macaé: marque a única opção INCORRETA:



A) delimitar o perímetro urbano

B) aprovar o Plano Diretor

C) autorizar a concessão de auxílios e subvenções

D) impedir a alienação , permuta ou venda de bens imóveis do município



49. É de competência da Câmara Municipal de Macaé: marque a opção CORRETA:



A) fiscalizar a criação de cargos públicos

B) dar férias de 2 meses ao Prefeito e vice-prefeito em razão da complexidade da função

C) autorizar a transferência temporária da sede do governo municipal.

D) cria isenções e anistias de tributos municipais



50. Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: Marque a ÚNICA OPÇÃO CORRETA:



A) Eleger a mesa diretora

B) Tomar e julgar as contas do Prefeito, tendo para isso 180 dias

C) Decreta a prisão do Prefeito, Vereadores e Secretários

D) Decreta a perda do mandato do Prefeito, Secretários e Vereadores.



51. Os vereadores são invioláveis quando do exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas:



A) opiniões, atos, palavras e votos

B) ações, atos, gestos e votos

C) opiniões, atos e palavras

D) ações, atos, palavras, votos e moradia



52. É vedado ao vereador, desde a expedição do Diploma:



I - firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;

II - aceitar cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do Município, salvo quando o for através de concurso público;

Marque a opção CORRETA:



A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) Ambas as afirmativas estão corretas

D) Ambas as afirmativas estão incorretas



53. Apenas três das afirmativas abaixo estão corretas quando se trata da perda do mandato do vereador, quais são:



I - Fixar residência fora do município

II - Manter empresa, de sua propriedade fora do município

III - Utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade Administrativa

IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - tiver comportamento incompatível ao decoro parlamentar ou atentatório às

instituições vigentes



As afirmativas incorretas são:



A) I, II e III

B) II, III e V

C) III, IV e V

D) I, II e V



54. Na Câmara Municipal qual é fração de vereadores necessária para a cassação do mandato de vereador.



A) ¼

B) 2/3

C) ¾

D) Metade, mais um voto



55. O prazo mínimo e máximo de licença, sem remuneração, de interesse particular, para um vereador é:



A) 30 dias e 180 dias

B) 60 dias e 150 dias

C) 30 dias e 120 dias

D) 60 dias e 90 dias



56. O Vereador quando em função de Secretário Municipal será considerado:



A) Cedido

B) Afastado

C) Demitido

D) Licenciado



57. Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de licença ou vaga, pois mais de ___ dias: A palavra/numeral que completa corretamente a frase é:



A) 60 dias

B) 30 dias

C) 90 dias

D) 120 dias



58. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de _____ dias, contado da data da convocação, salvo motivo justo, que, aceito pela Câmara, prorrogará o prazo. Complete:



A) 10 dias

B) 15 dias

C) 20 dias

D) 30 dias



59. O Processo Legislativo Municipal compreenderá a elaboração de:



I - emendas a esta Lei Orgânica

II - leis ordinárias;

III - leis complementares;

IV - leis delegadas;

V – resoluções;

VI – decretos

VII – Atos legislativos



Estão incorretos os itens:



A) I e VI

B) II e V

C) IV e VI

D) VI e VII



60. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:



I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal.

III – da população da qual venha juntamente com 5% dos votos do eleitorado de Macaé. Marque as alternativas corretas:



A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) Todas estão corretas



61. A iniciativa das leis cabe a qualquer:

A) Vereador, Vendedor e Prefeito

B) Presidente da Câmara, Vereador e Prefeito

C) Vereador, Prefeito e Cidadão

D) Vereador e Prefeito



62. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem ________________dos votos dos Membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.



A) 2/3 dos votos

B) maioria absoluta

C) maioria simples

D) simples maioria



63. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:



I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração Pública;

II - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

III - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, proposta de Orçamento e abertura de créditos suplementares;

V – Plano Diretor



Estão corretas as afirmativas:



A) I, II e III

B) I, IV e V

C) II, III e IV

D) III, IV e V



64. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e a Câmara deverá manifestar-se em até:



A) 30(trinta) dias sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação

B) 20(vinte) dias sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação

C) 30(trinta) dias sobre a proposição, contados do dia da primeira sessão da Câmara

D) 20(vinte) dias sobre a proposição, contados do dia da primeira sessão da Câmara



65. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de:



A) no máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento

B) no máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de seu recebimento

C) no máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação

D) no máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de aprovação



66. O Prefeito, no uso de suas atribuições poderá VETAR uma Lei. A Câmara poderá “derrubar” este veto, o Prefeito então terá prazo de ___horas para sancionar. A resposta que melhor completa a frase é:



A) 24h

B) 36h

C) 48h

D) 72h



67. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, após prévia autorização da Câmara. No Entanto, não serão objeto de delegação pelo Prefeito:



A) O Orçamento, os Planos Plurianuais, Anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias

B) os Planos anuais, o Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias

C) Os Planos Plurianuais, o Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias

D) A Lei complementar, os Planos Plurianuais, o Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias



68. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei articulado e subscrito por, no mínimo, _________ do eleitorado do Município, conforme artigo 2º, inciso XI, da Constituição Federal.



A) 15%

B) 10%

C) 7,5%

D) 5%



69. Será submetido a plebiscito popular questão relevante para os destinos do Município, desde que possua proposição devidamente fundamentada de ______ dos Vereadores e ________ dos eleitores do Município.



A) 1/3 e 10%

B) 2/3 e 5%

C) 1/3 e 5%

D) 2/3 e 10%



70. Aprovado o plebiscito a votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de _________ após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição.



A) 1 mês

B) 2 meses

C) 3 meses

D) 4 meses



71. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de:



A) 2 anos

B) 3 anos

C) 4 anos

D) 5 anos



72. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.



A) Vago

B) Suspenso

C) Licenciado

D) Ausente



73. No caso de Vice-Prefeito recusar substituir o Prefeito, acarretará:



A) Perda do mandato do Prefeito

B) Perda do Mandato do Vice-Prefeito

C) Suspenção do Mandato

D) Vacância do Mandato



74. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, assumirá:



A) O Presidente da Câmara que convocará novas Eleições

B) O Vice-prefeito que convocará novas Eleições

C) O Vice-prefeito que completará o mandato

D) O Presidente da Câmara que completará o mandato



75. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a ____ dias, sob pena de perda de cargo.



A) 10

B) 15

C) 20

D) 30



76. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber subsídios quando: Marque V ou F.



( ) estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

( ) faltar a 10 dias consecutivos ao trabalho;

( ) a serviço ou em missão de representação do Município;



A) V F V

B) F V F

C) V V V

D) F F F



77. Antes do término do seu mandato e logo após a divulgação, pela Justiça Eleitoral, dos resultados das eleições municipais, o Prefeito entregará a seu sucessor de:



A) relatório da situação administrativa do Município.

B) relatório da situação financeira do Município, bem como garantirá o acesso a qualquer informação que lhe for solicitada

C) relatório da situação administrativo-financeira do Município, bem como garantirá o acesso a qualquer informação que lhe for solicitada

D) relatório da situação administrativo-financeira do Município



78. O Prefeito entregará ao sucessor dados administrativos-finaceiros. Dentre eles está fluxo de caixa com previsão detalhada de receita e despesa para os próximos:



A) 3 meses

B) 4 meses

C) 5 meses

D) 6 meses



79. O prazo para o Prefeito encaminhar a Câmara a prestação de contas bem como o balanço do exercício findo é:



A) 15 de março

B) 30 de março

C) 15 de abril

D) 30 de abril



80. O Prefeito deve publicar ao final de cada ________________ relatório resumido da execução orçamentária. A palavra que melhor completa a frase é:



A) mês

B) bimestre

C) trimestre

D) Semestre



81. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a:



A) posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos artigos 65 e 66 da LOM.

B) nomeação com autorização da Câmara Municiapl e consequente autorização

C) Posse em Concurso de âmbito Federal ao qual permanecerá licenciado até o fim do mandado

D) Posse em Concurso de âmbito Federal tendo assim que optar entre Prefeitura e Concurso



82. Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, no exercício do seu mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante:



A) Tribunal Regional Eleitoral

B) Superior Tribunal de Justiça

C) Tribunal de Justiça do Estado

D) Supremo Tribunal de Justiça



83. A Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal ou crime de responsabilidade, casos em que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nomeará



A) Comissão Especial para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

B) Comissão Especial de Inquérito - CPI, para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

C) Comissão Especial para apurar os fatos, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

D) Comissão Especial para apurar os fatos, que, no prazo de 90 (noventa) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.



84. São Auxiliares Diretos do Prefeito:



I - os Secretários Municipais;

II - o Procurador Geral e o Chefe do Gabinete;

III - os Assessores e Administradores Regionais e de Distritos;

IV – os Presidentes das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.

A) Apenas as opções II, III e IV está corretas
B) Apenas as opções II e IV estão corretas
C) Apenas as opções I, III e IV estão corretas
D) Todas estão corretas

85. Estão impedidos de exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma:

A) O Prefeito e o Procurador Geral
B) O procurador Geral e o Secretário de Controle Interno
C) O Secretário de Controle Interno e o Secretário de Fazenda
D) O Secretário de Fazenda e o Prefeito Municipal

86. Com relação às idades é correto afirmar que:

A) O vereador precisa ter 21 anos e os Secretários Municipais 18 anos.
B) O vereador precisa ter 18 anos e os Secretários Municipais 21 anos
C) Ambos precisam ter 18 anos
D) Ambos precisam ter 21 anos

87. A desobediência quanto ao não comparecimento dos auxiliares do Prefeito à Câmara Municipal, quando convocados, implicará em:

A) crime de desacato ao Prefeito
B) crime de desacato ao Presidente do Legislativo
C) crime de responsabilidade
D) crime de desobediência

88. Quantas consultas populares poderão ser organizadas a cada ano:

A) Uma consulta popular
B) Duas consultas populares
C) Três consultas populares
D) Quatro consultas populares

89. É vedada a realização de consulta popular nos ___________________que antecedam às eleições para qualquer nível do governo

A) 4 meses
B) 6 meses
C) 9 meses
D) em anos com eleições municipais não poderão ocorrer consultas populares.

90. A quem compete proclamar o resultado da consulta popular:

A) O Chefe do Executivo Municipal
B) O Presidente da Câmara Municipal
C) O Tribunal Regional Eleitoral
C) O Presidente da Organização da Consulta Popular

91. Ficam isentos do pagamento do IPTU todos os contribuintes, proprietários ou inquilinos, que:

A) residirem por mais de 20 anos na municipalidade
B) recebam até R$ 1866,00 (três salários mínimos) por mês
C) Tenham mais de 65 anos
D) Façam declaração pública de pobreza

92. Em relação ao IPVA é correto afirmar que:

A) dos veículos licenciados no município, 40% são repassados ao município pelo Governo do Estado
B) dos veículos licenciados no município, 25% são repassados ao município pelo Governo do Estado
C) dos veículos licenciados no município, 20% são repassados ao município pelo Governo do Estado
D) dos veículos licenciados no município, 50% são repassados ao município pelo Governo do Estado

93. Faça a relação correta:

I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;

( ) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, a qual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
( ) por distritos, bairros e regiões, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

A) I e II
B) II e I

94. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até ________do ano que preceder o exercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até _________do mesmo ano.

A) 30 de abril/30 de agosto
B) 15 de abril/30 de setembro
C) 30 de maio/30 de agosto
D) 2 de janeiro/15 de dezembro

95. O Prefeito enviará à Câmara, no máximo até o dia ____________, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.

A) 15 de outubro
B) 15 de setembro
C) 15 de novembro
D) 15 de dezembro

96. A Câmara Municipal, não entrará em recesso, se não votar _______________

A) O Plano Plurianual
B) A lei Orçamentária
C) O Plano Decenal
D) O Plano Quadrienal

97. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, bem como os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia ___________de cada mês.

A) 5
B) 10
C) 15
D) 20

98. É garantida a gratuidade do transporte coletivo público de passageiros, EXCETO:



A) aos cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação;

B) aos colegiais, uniformizados e identificados, nos termos da lei;

C) as pessoas com deficiência, nos termos da lei;

D) às crianças até 08 (oito) anos de idade



99. As tarifas dos serviços de transporte urbano serão fixadas _________________________, conforme dispuser a lei



A) Pelo Poder Executivo

B) Pela Câmara Municipal

C) Pelo Presidente da Câmara

D) Por aprovação dos Vereadores



100. O transporte de produtos explosivos e inflamáveis se as devidas precauções, é correto afirmar que:



A) Não poderão ser transportados no mesmo veículo explosivos e inflamáveis

B) Não podem ser transportados

C) Podem ser transportados juntos apenas com motorista e ajudante

D) Podem ser transportados separadamente apenas com o motorista.



101. A Educação Ambiental é tema transversal obrigatório no Currículo. A LOM garante promoção da Educação Ambiental:

A) A partir do 2º Ano de Escolaridade (8 anos), pois os alunos já estão alfabetizados.

B) A partir do 6º Ano de Escolaridade (11 anos), pois os alunos já detém pré-conteúdos necessários.

C) A partir do Ensino Médio (15 anos)

D) Em todos os níveis de Ensino.



102. A área de Restinga em Macaé compreende:



A) começa na Praia do Pecado e termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba

B) começa na Praia do Aeroporto e termina na Petrobrás e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba

C) começa na Praia dos Cavaleiros e termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até Quissamã.

D) começa na Praia do Pecado e termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até o Quissamã



103. Qual é o índice mínimo de cobertura vegetal no Município?



A) 25%

B) 20%

C) 15%

D) 12,5%



104. Fica expressamente proibida a instalação de depósitos de explosivos e quaisquer de seus similares, mesmo fogos de espetáculos pirotécnicos



A) Na Zona rural do Município

B) Na Zona urbana do Município

C) no perímetro urbano e na periferia da cidade, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais representem perigo

D) no perímetro urbano e na zona rural, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais representem perigo



105. São áreas de preservação permanente. Marque a opção incorreta:



A) os corpos hídricos, suas nascentes, os manguezais, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção dos rios, canais, lagos, manguezais e restingas

B) as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias

C) os campos e plantações localizadas na área rural de extrema importância para o desenvolvimento local

D) a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas e dunas de areia sujeitas à erosão e ao deslizamento



106. O significado de APA é:



A) Área de Proteção Ambiental

B) Área Populosa do Ambiente

C) Ambiente Prejudicado Ao extremo

D) Área de Protejo do Ambiente



107. O Município, para as aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá solicitar apoio:



A) de ONGs ligadas ao Meio Ambiente

B) do Estado e da União

C) das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Ocupação do solo

D) de ONGs em geral, mas que desenvolvam proposta no Meio Ambiente



108. As atividades poluidoras já instaladas no Município têm o prazo máximo de __________ para atender às normas e padrões federais, estaduais e municipais em vigor.



A) 6 meses

B) 1 ano

C) 1 ano e 6 meses

D) 2 anos



109. O Município adotará o princípio _______________________, sempre que possível, devendo os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental arcarem integralmente com os custos, monitoramento e recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo. A palavra que melhor complementa a frase é:



A) Pagador-Poluidor

B) Poluidor-Pagador

C) deve-paga

D) paga-deve



110. A entidade gestora do Sistema Municipal de Saúde constituirá um órgão colegiado, que chama-se:



A) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

C) COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

D) COORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE



111. Fica o Município autorizado a promover a saúde e a segurança do ______________, através do ___________________________________, garantindo a aplicação do ___________________________________ e a aplicação das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho. Complete as lacunas:



A) seus funcionários - Serviço de Segurança do Trabalho - recursos

B) servidor municipal - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional -PCMSO

C) servidor municipal - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - recursos

D) seus funcionários - - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT - recursos



112. O Município aplicará anualmente nunca menos de da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de saúde.

A) 25%

B) 20%

C) 15%

D) 10%



113. A auxílio-funeral, assegurado aos beneficiários de servidor público municipal, que vier a falecer na vigência do vínculo laboral caberá no prazo de:

A) 5 dias

B) 10 dias

C) 7 dias

D) 8 dias



114. O Município propiciará as condições necessárias, através de convênio, em forma de Plano de Saúde, dirigido aos servidores municipais, visando a lhes oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequado, bem como assistência social às respectivas famílias. Essa afirmativa está?

A) INCORRETA

B) CORRETA

C) ALTERADA

D) INCONSISTENTE



115. O município precisa garantir o atendimento em creches e pré-escolas à população de

A) 6 a 14 anos de idade

B) 4 a 14 anos de idade

C) 0 a 5 anos de idade

D) 2 a 5 anos de idade



116. Preferencialmente, a quem compete organizar, priorizar, dar todo atendimento necessário e possível aos desabrigados em casos de enchentes:



A) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente

B) A Secretaria de Governo

C) O Gabinete do Prefeito

D) A Defesa Civil



117. É beneficiário da assistência social todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por razões sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e sua família ou de ter por ela provido o acesso:

A) à renda mínima e aos serviços sociais básicos

B) ao aluguel social e cesta básica

C) à renda mínima e alimentação

D) atendimento social e à renda mínima



118. Compete à Administração Pública Municipal a elaboração:

A) Plano Municipal de Educação

B) Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação

C) Projeto Político Pedagógico

D) Proposta Pedagógica



119. Marque V ou F para as frases abaixo:

I - Promover anualmente o levantamento da população que alcançar a idade de escolarização obrigatória e proceder à sua chamada para a matrícula;

II - incentivar e fiscalizar a frequência às aulas, adotando medidas que impeçam a evasão escolar;

III - recensear os educandos no ensino fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio e fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;

IV - expandir a rede pública estadual de ensino;



Estão corretas:

A) IV e I

B) III e II

C) II e I

D) I e III



120. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou o oferecimento insuficiente ou irregular, importa

A) Na perda de Mandato do Prefeito

B) Responsabilidade da autoridade competente

C) Ação no MP para cobrar responsabilidades

D) autoridade competente destituída do cargo ou função



121. No atendimento ao educando, são considerados programas suplementares:

A) pagamento de professores, transporte e alimentação

B) material didático escolar, merenda escolar, e transporte

C) material didático escolar, transporte, alimentação e assistência social

D) pagamento de professores, cursos de capacitação, treinamentos e merenda



122. No atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais, o discente deve ser atendido:

A) preferencialmente na rede regular de ensino e em escolas ou serviços especializados

B) preferencialmente em escolas ou serviços especializados e na rede regular de ensino

C) nas escolas filantrópicas e de atendimentos especial

D) na APAE, e Escolas da Rede Municipal de Ensino



123. N implantação das Escolas de Horário integral as escolas beneficiadas prioritariamente devem ser:

A) da zona rural de Macaé

B) em bairros ou em áreas de risco socioeconômico

C) na zona urbana

D) nas favelas



124. As escolas de tempo integral, a oferta de educação deve contemplar:

A) a formação profissional e preparação para o trabalho e o desenvolvimento psicomotor da criança

B) as atividades esportivas e culturais

C) oficinas de artes, educação física e recreação, cultura afro e indígena

D) bases para qualificação profissional e atividades esportivas e culturais que reforcem a formação da cidadania



125. O ensino público do Município será gratuito e atuará prioritariamente no:

A) Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio

B) Ensino Fundamental, Educação Infantil, Ensino Médio e Ensino Superior

C) Ensino Fundamental e Educação Infantil

D) Educação Básica



126. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas, definidas em lei federal, desde que:

I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - atendam alunos da Rede Municipal de Ensino com Bolsas de Estudo no Ensino Médio;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.


As duas frases corretas são:

A) I e II
B) II e III
C) III e I
D) II e III

127. Oferecer _________________________ e, com prioridade, ______________________, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Complete:

A) a Educação Infantil - o Ensino Fundamental
B) o Ensino Fundamental - a Educação Infantil
C) o Ensino Médio - O Ensino Fundamental
D) o Ensino Fundamental e o Ensino Médio

128. Havendo insuficiência de vagas, o Município investirá na expansão de sua rede, priorizando
A) a zona rural
B) os bairros com maior demanda de matrícula
C) as comunidades mais carentes
D) a zona urbana

129. A igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na faixa de escolarização obrigatória, nas escolas municipais, será assegurada através de: EXCETO
A) garantia de transporte gratuito em coletivos sem prejuízo da arrecadação municipal;
B) reforço escolar para alunos defasados;
C) fornecimento do material didático-escolar;
D) garantia de transportes para os profissionais da educação nos distritos, de modo a atender ao Calendário e ao horário da escola;

130. O Município garantirá aos profissionais do ensino, efetivos ou estáveis
A) Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Estatuto Jurídico
B) Estatuto próprio e Regimento Escolar
C) Regimento Escolar e Plano de Carreira
D) estatuto próprio e plano de carreira

131. O plano de carreira, independente do regime jurídico, assegurará progressão nos sentidos vertical, por _____________, e horizontal, ________________, assegurando a aposentadoria no último nível alcançado pelo profissional na carreira.
A) tempo / títulos
B) títulos / tempo
C) antiguidade / por obtenção de maior titulação
D) por obtenção de maior titulação / antiguidade

132. O ingresso na carreira do magistério público se dará
A) por concurso público
B) indicação do Poder Executivo
C) nomeação do Poder Executivo
D) cargo comissionado

133. O Plano Municipal de Educação com duração de ________ anos visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração do Poder Público e suas ações.

A) um ano

B) dois anos

C) três anos

D) quatro anos



134. O Plano Municipal de Educação deverá ser avaliado ____________________, cabendo ao __________________________aprovar as medidas decorrentes com vistas à correção de deficiências e distorções.

A) semestralmente / Secretaria Municipal de Educação

B) anualmente / Conselho Municipal de Educação

C) a cada dois anos / Conselho Municipal de Educação

D) a cada três anos / Secretaria Municipal de Educação



135. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ___________________ da receita resultante de impostos, bem como a restabilidade desse montante na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

A) 30%

B) 15%

C) 20%

D) 25%



136. O Ensino Fundamental público municipal terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhido na forma da lei, pelas empresas, que dele poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental para seus empregados e dependentes.

A) Salário-Educação

B) ICMS

C) IPVA

D) IOF - Importação



137. O Padroeiro do Município de Macaé é _________, sendo festejado no dia ________, que será feriado Municipal

A) São João Batista/29 de junho

B) São João Batista/24 de junho

C) São Pedro/24 de junho

D) São Pedro/29 de junho



138. Marque a única opção INCORRETA:

A) O Poder Executivo e o Poder Legislativo tomarão as providências necessárias para a celebração de convênio, com vistas a contar com um plano de saúde dirigido a seus servidores, visando a oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequados, bem como assistência social extensiva às suas famílias.

B) O Município deverá manter, em sua rede pública, serviços especiais de atendimento ao servidor, facilitando a marcação de consultas e exames, a fim de que o mesmo possa usufruir tranqüilamente dos serviços, sem maiores prejuízos ao seu horário de trabalho.

C) Município assegurará a todos os servidores de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição municipal, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

D) O Município deverá manter hospital público Municipal de caráter contributivo para atendimento exclusivo ao servidor público municipal e manterá ainda Centros de atendimento comunitário.

139. Defina ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
A) são as áreas públicas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais.
B) são as áreas privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais
C) são as áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais
D) são as áreas públicas ou privadas, na zona urbana ou rural, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais

140. São passíveis de reassentamento, para garantir a segurança de vida ou a preservação ambiental, as moradias nas seguintes localizações, EXCETO:
A) sob viadutos ou pontes, faixas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão, ou nas faixas non aedificandi e de domínio de vias públicas;
B) sobre oleodutos, gasodutos, eletrodutos, troncos de água e esgoto;
C) em áreas de grotas e encostas, com declividade superior a 35º (trinta e cinco graus);
D) sobre fontes ou nascedouros de rios ou cursos d´água naturais, faixas de amortecimento de vegetação nativa e zonas de amortecimento para proteção de áreas de preservação ambiental.

141. Marque o único órgão que não é deliberativo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor:
A) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON;
B) órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDD;
C) Comissão Nacional Permanente de Normatização - CMPN
D) Procuradoria ou Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada aos poderes municipais

142. A SIPAT- Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho de verá ocorrer:
A) trimestralmente
B) semestralmente
C) anualmente
D) mensalmente

143. Marque o nome do Presidente da Câmara que aprovou a LOM.
A) Eduardo Cardoso
B) Paulo Antunes
C) George Jardim
D) Riverton Mussi














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01)A              02)C              03)C              04)B              05)A              06)A              07)D
08)A              09)B              10)A              11)D              12)D              13)A              14)D
15)A              16)D              17)A              18)C              19)B              20)C              21)A
22)B              23)B              24)A              25)C              26)C              27)A              28)D
29)A              30)D              31)B              32)A              33)B              34)D              35)D 
36)A              37)B              38)C              39)A              40)C              41)A              42)A
43)D              44)B              45)C              46)D              47)B              48)D              49)C
50)A              51)A              52)C              53)X              54)B              55)C              56)D
57)C              58)B              59)D              60)A              61)C              62)B              63)B
64)B              65)A              66)C              67)D              68)D              69)C              70)C
71)A              72)A              73)B              74)C              75)A              76)A              77)C
78)D              79)C              80)B              81)A              82)C              83)A              84)D
85)B              86)B              87)C              88)B              89)A              90)A              91)B
92)D              93)B              94)C              95)A              96)B              97)D              98)D
99)A              100)A         101)D           102)A           103)B             104)C           105)C

106)A                       107)B                       108)D                       109)B                       110)A                        111)B                       112)C

113)A                       114)B            115)C                        116)D           117)A            118)A            119)C

120)B                       121)C            122)A            123)B            124)D           125)C            126)D 127)A                        128)C            129)B            130)D           131)C            132)A            133)D 134)B                      135)D           136)A            137)B            138)D           139)C            140)C 141)D                      142)C            143)A


11 comentários:

  1. obrigada por elaborar as questpoes, estão sendo mto importante pra mim! obrigada mesmo!um abç efica com Deus!

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  2. Sol a questão 29 a resposta correta é a C e não a A !
    ordinária,extraordinária ou solene !
    abração obrigado pela força !

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  3. Vc é 1000. Muito obrigada apela atenção e desprendimento. Vlw. Abçs angerlany@yahoo.com.br

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  4. Sim, gostaria de receber as postagens do dia 06/03
    Sol, não consegui achar a LOM de Macaé. Vc tb tem? Obrigada. angerlany@yahoo.com.br

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  5. sOL GOSTARIA DE SABER SE IRÁ POSTAR MAS ALGUMA QUESTÃO lom DE MACAÉ ?
    ESTOU PRECISANDO MUITO !
    DESDE JÁ AGRADECIDO PELO SEU TRABALHO @!

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  6. Olha, não planeja postar mais nada naum, pois abordei a LOM toda!!!! Se arrumar um tempinho digito as questões aplicadas de LOm e posto...

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  7. Professor,
    Só uma correção, a resposta da questão 29 é a letra C. Conforme &2 do referido artigo.
    Atenciosamente,
    Uirandilson

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  8. Olá caro Professor, será que vc tem um simulado desses para LO de R. das Ostras com gabarito? Seria ótimo!
    raquelfabricio@live.com

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  9. muito obrigada meu amigo pela ajuda, para vc um otimo natal e um ano novo de realizações e sucesooooooooooooooooooooooo!!!!!!!!!!!!!!1

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  10. A questao 15 é letra A mesmo? Nao seria 2 anos??

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